Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/90233
Title: O Atual Estado do Governo das Remunerações na Banca
Other Titles: The Current State of Remuneration's Governance in Banks
Authors: Pimentel, Daniel João Vaz Ferreira Nobre
Orientador: Abreu, Jorge Manuel Coutinho
Keywords: remuneração; comissões especializadas; instituições de crédito; política de remuneração; avaliação do desempenho; remuneration; specialized committees; credit institutions; remuneration policy; performance evaluation
Issue Date: 24-Sep-2019
Serial title, monograph or event: O Atual Estado do Governo das Remunerações na Banca
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: Since the dawn of the global financial crisis that remuneration of the members of the companies’ governing bodies of credit institutions have been in the spotlight of every discussion about financial corporate governance. Indeed, although the vast debate regarding the influence of the (bad) internal governance practices of these entities on the dimension and consequences of the crisis, the truth is that were and still are identified flaws that lacked and continue lacking correction, since it seems to be out of doubts that, in a more or less intense way, those practices played a significant role in the crisis. Effectively, economic-financial crisis will continue to exist, since the adoption of good corporate governance practices (maxime, of the largest financial companies), cannot, and should not, be perceived as some sort of miraculous panacea on this matter. However, surely that the crisis’ impact will be more mitigated if those entities have in place efficient and effective internal governance mechanisms that can induce good practices and can serve at least as guidance for the treatment of the member of the governance bodies’ remuneration, specially of the executive directors’ remuneration. In a time when more than ever the attention is drowned to remuneration, as one of the most fertile domains for conflict of interests, this subject is still perceived for the generality of the economic and juridical doctrine as a necessary alignment mechanism of the interests of directors and of those of the company, although the special substrate where remuneration themes insert demand that it also attends (or maybe, mostly attends, or at least in a more intense way than the one that has been reserved) to the interests of other stakeholders (specially, depositors) that, in this domain, should play an important role when the elaboration of the companies’ policy and practices of remuneration takes place. Notwithstanding, the attention and study that has already been allocated to the subject of remuneration, discussion that even brought to light important legislative and recommendatory diplomas, amongst which should be highlighted the CRD IV and the EBA Guidelines on sound remuneration policies, the truth is that the core of the study remains centered on topics with a material or substantive nature, such as, the care that should be taken regarding the variable remuneration and its linkage to the fixed remuneration, the structure of control functions’ remuneration, deferred remuneration, malus or clawback arrangements regarding the variable remuneration, little attention being given to procedural or more formal aspects, such as the ones related to the remuneration policy, the say on pay vote, the role of the various specialized committees of the management body in respect to remuneration issues or the necessary performance evaluation process of the executive directors and its influence on the variable remuneration. Thus, it is aimed in this dissertation an overflew of the most relevant questions on this subject, questions that have encountered different answers by bank praxis due to some degree of dogmatic misperception from the legislative actors which has been accompanied by a certain degree of inconsideration for the characteristics of the Portuguese legal framework, whom, regarding remuneration, foster the idea of promoting an adequate distance of the board of directors in relation to the decisions that verse over their remuneration, understanding that does not resound on European legislation that is largely influenced, in banking issues, by Anglo-Saxon frameworks, where the predominance is given to the management body, in a practice that only deepens further and further the already deep gap that exists between property and control of the public limited companies through an ever-larger autocratic concentration of the management issues in the board of directors. It is also worth mentioning, in other respect, that the specialized board committees’ proliferation must be seen as a corollary of the growing complexity of the management function, something that is felt with special acuity at the credit institutions’ level, movement that if it has the merit of potentializing a more professional and care discussion in respect to a diversity of key issues of internal governance, it shouldn’t be so that it reaches a point so extreme that dictates an ever-more weaker shareholder involvement in “their” company.
Desde o dealbar da crise financeira global que as remunerações dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito têm estado na ribalta de qualquer discussão sobre corporate governance financeiro. De facto, e apesar do grande debate em torno da influência das (más) práticas de governo interno destas entidades na dimensão e consequências da crise, a verdade é que foram e continuam a ser identificadas falhas que carecem e continuam a carecer de correção, assim se afigurando indiscutível que, de forma mais ou menos intensa, aqueles comportamentos tiveram influência significativa ao nível da crise. Com efeito, crises económico-financeiras continuarão a existir já que a adoção de boas práticas de governação das sociedades (maxime, das grandes sociedades-financeiras), não pode, nem deve, ser vista enquanto panaceia milagrosa. Todavia, seguramente que o seu impacto será muito mais mitigado caso estas entidades possuam em vigor eficientes e efetivos mecanismos de governo interno que sejam eles próprios indutores de boas práticas, os quais devem, entre outras matérias, servir de bússola para o tratamento da remuneração dos membros dos órgãos sociais, especialmente dos administradores executivos. Numa altura em que mais do que nunca se chama a atenção para o terreno fértil em conflito de interesses que é a remuneração, esta continua a ser percebida pela generalidade da doutrina económica e jussocietária como um necessário mecanismo de alinhamento dos interesses dos administradores com o interesse social, embora o especial substrato onde se encontra inserida reclame que a mesma atenda igualmente (e, talvez, sobretudo ou, pelo menos, de forma mais intensa do que aquela que lhe vem sendo reservada) aos interesses das demais partes interessadas ou stakeholdes (em especial, dos depositantes), aos quais, neste domínio, deve ser atribuído um papel de relevo aquando da conformação das políticas e práticas de remuneração da instituição. Ora, não obstante o tema das remunerações da banca ser um tópico largamente estudado e debatido, discussão que inclusive tem dado origem a importantes marcos de natureza legislativa e recomendatória, de entre os quais merecem destaque a CRD IV e as Orientações relativas a políticas de remuneração sãs da autoria da Autoridade Bancária Europeia, o certo é que o cerne do estudo tem-se centrado em tópicos de cariz material, tais como, os cuidados a ter em torno da atribuição de uma componente variável da remuneração e a interligação desta com a componente fixa, a estruturação da remuneração dos colaboradores com funções de controlo, os mecanismos de diferimento, reversão ou diminuição do pagamento da componente variável da remuneração, pouca atenção tendo sido reservada às questões de cariz mais procedimental ou formal, como as ligadas à política de remuneração e à declaração sobre este último documento, o papel das diversas comissões especializadas do órgão de administração em matéria de remunerações ou a necessária avaliação de desempenho dos administradores executivos e influência desta na componente variável que irão auferir. Assim, sobrevoam-se neste estudo algumas das questões mais relevantes neste sentido, questões estas a que a prática bancária tem dado respostas diversas, em virtude da confusão dogmática a que se assiste da parte do legislador nacional, acompanhada de um certo grau de desconsideração pelas caraterísticas do nosso ordenamento jurídico-societário interno, o qual, em matéria de remunerações, preza pelo afastamento do órgão de administração das decisões que versam sobre a remuneração de tais pessoas, entendimento que não tem eco na legislação comunitária fortemente influenciada, em matéria de legislação bancária-financeira, pelos ordenamentos anglo-saxónicos, onde a preponderância é dada ao órgão de administração, numa prática que adensa cada vez mais o já profundo fosso existente entre propriedade e controlo da sociedade anónima através da concentração cada vez mais autocrática das matérias de gestão no órgão de administração. Também se destaca, de outra banda, que a proliferação da constituição de comissões especializadas dentro do órgão de administração é corolário da crescente complexidade da atividade de gestão, algo que é sentido com especial acuidade ao nível das instituições de crédito, movimento que se tem o mérito de potenciar uma discussão mais profissional e cuidada sobre determinados assuntos-chave de governo societário, não pode cair no extremo de, mais uma vez, representar um afastamento dos acionistas da “sua” sociedade.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/90233
Rights: openAccess
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