A Diretiva anti elisão fiscal da União Europeia e a sua adoção no sistema fiscal português: análise de algumas normas.

Abstract

A crescente mobilidade de pessoas, capitais, bens e serviços, o avanço tecnológico e a existência de uma economia cada vez mais digital são fatores que influenciam a forma como os agentes económicos se relacionam. A possibilidade de estarem estabelecidos em diferentes Estados propicia o aproveitamento das disparidades existentes entre os diversos ordenamentos jurídicos, principalmente a nível fiscal.Associado a este aproveitamento reside a existência de impostos e a busca pela minimização do seu montante, dada a racionalidade económica da qual os agentes económicos são detentores. Esta prática pode afigurar um planeamento fiscal legítimo e, por isso, um direito exercido conforme o disposto na lei, ou um planeamento fiscal abusivo que, mesmo conforme os termos da lei, é concebido mediante o abuso dos mesmos e sem um propósito económico válido.A proliferação de práticas abusivas tem sido alvo de intensas discussões, principalmente, pelas consequências que estas têm nas receitas do Estado ao provocar a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) e por violar alguns princípios basilares do Direito. Para combater práticas como a evasão e fraude fiscal os Estados-Membros têm integrado nos seus sistemas fiscais medidas anti abuso. O presente relatório debruça-se, deste modo, sobre um diploma que afigura um importante passo no combate às práticas abusivas, a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho de 12 de julho de 2016. Com a sua análise pretende-se perceber qual o seu grau de incorporação no sistema fiscal português, designadamente quanto à cláusula geral anti abuso e limitação dos gastos de financiamento.

The increasing mobility of significant, capital, goods and services, technological advancement and the existence of a significant digital economy are factors that influence the way economic agents cooperate. The possibility of being established in different States means that disparities between different legal systems, particularly at the level of taxation, can be exploited.Associated with this exploitation is the existence of taxes and the eagerness to minimize its amount, given the rationality of economic entities. This practice may appear to be legitimate tax planning and, therefore, a right exercised in accordance with the law, or abusive tax planning, that even under the terms of the law is conceived through abuse of rights and without a valid economic purpose.The proliferation of abusive practices has been the subject of intense discussions, mainly because of the consequences they have on State revenue by causing the erosion of the tax base and the transfer of profits (BEPS) and by violating some basic principles of Law. To combat practices such as tax evasion and fraud, Member States have integrated anti abuse measures into their tax systems.This report, therefore, addresses a legal text which is an important step towards combating abusive practices, Council Directive (EU) 2016/1164 of 12 July 2016. The aim of this report is to understand their degree of incorporation into the Portuguese tax system, namely the general anti abuse rule and the interest deduction limitation.