Os homicídios nas relações conjugais: perspetivas sociojurídicas

Abstract

A violência nas relações de intimidade, legalmente designada como violência doméstica, permanece na atualidade como uma relevante fonte de exclusão social. Contudo, este tipo específico de violência tem sido objeto de diversas políticas, em particular dirigidas à sua criminalização. Se até há uns anos, a maioria dos países tendia a negligenciar a existência deste problema, hoje podemos afirmar que o tratamento legal da violência doméstica é uma prioridade, facilitando a intervenção do Estado e outros organismos nestas situações. Portugal não é exceção, tendo feito um esforço significativo nesta matéria (empenho relativamente recente, localizado a partir do 25 de Abril de 1974 – mais especificamente com a Constituição de 1976 –, muito devido às movimentações populares que traziam consigo fortes reivindicações em torno da consagração de direitos). No longo caminho legislativo destacam-se, a meu ver, quatro marcos: a consagração do crime de maus-tratos a cônjuge na ordem jurídica portuguesa em 1982; a atribuição de natureza pública a este crime em 2000; a autonomização do tipo legal de crime intitulado violência doméstica na revisão do Código Penal em 2007; e, em 2009, a Lei 112/2009, de 16 de setembro, que aprovou o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas.