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https://hdl.handle.net/10316/88727
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Ferreira, António Casimiro | - |
dc.contributor.author | Pereira, Irina Bettencourt | - |
dc.contributor.author | Henriques, Marina Pessoa | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-25T19:08:25Z | - |
dc.date.available | 2020-01-25T19:08:25Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-26 | - |
dc.identifier.isbn | 9789220314708 | pt |
dc.identifier.isbn | 9789220314715 | pt |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/88727 | - |
dc.description.abstract | O conflito é um factor estrutural básico e constitutivo das relações laborais e do direito do trabalho. As soluções transnacionais de composição dos litígios laborais assumem um crescente papel de complementaridade relativamente aos sistemas nacionais, sobretudo no actual contexto de globalização e de transnacionalização das relações laborais. Para este efeito, a Organização Internacional do Trabalho, enquanto agência de regulação transnacional dos conflitos laborais e de monitorização da aplicação dos core labour standards, dispõe de mecanismos de controlo especial (queixas e reclamações) e de controlo regular (actividades regulares de monitorização). A partir da análise documental dos processos das queixas e reclamações, pretende-se aqui perceber a relação entre Portugal e a OIT, principalmente no período após 1974. O recurso a este mecanismo expressa tensões sociais emergentes nos sistemas de relações laborais, representa a projecção internacional de conflitos de interesses e manifesta a procura de soluções transnacionais para litígios sócio- jurídicos nacionais. No caso português, o período após 1974 assume particularidades, uma vez que o sistema de relações laborais foi sujeito às dinâmicas dos processos de transição e de consolidação democráticas e de re-institucionalização do próprio sistema. Com enfoque nos mecanismos regulatórios do controlo especial, pretende-se perceber o papel da OIT nestas dinâmicas de transformação e de consolidação do sistema de relações laborais português. | pt |
dc.language.iso | por | pt |
dc.publisher | Bureau Internacional do Trabalho | pt |
dc.rights | openAccess | pt |
dc.title | Adjudicação e institucionalização do sistema de relações laborais português: a soft law do sistema de queixas e reclamações da Organização Internacional do Trabalho | pt |
dc.type | bookPart | pt |
degois.publication.firstPage | 191 | pt |
degois.publication.lastPage | 233 | pt |
degois.publication.location | Genebra | pt |
degois.publication.title | OIT e Portugal. 100 anos de História | pt |
dc.relation.publisherversion | https://www.ilo.org/lisbon/publica%C3%A7%C3%B5es/WCMS_733277/lang--pt/index.htm | pt |
dc.peerreviewed | no | pt |
dc.date.embargo | 2019-12-26 | * |
uc.date.periodoEmbargo | 0 | pt |
item.openairetype | bookPart | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
crisitem.author.researchunit | CES – Centre for Social Studies | - |
crisitem.author.researchunit | CES – Centre for Social Studies | - |
crisitem.author.parentresearchunit | University of Coimbra | - |
crisitem.author.parentresearchunit | University of Coimbra | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0002-7983-3886 | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0002-4182-532X | - |
Appears in Collections: | I&D CES - Livros e Capítulos de Livros |
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