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https://hdl.handle.net/10316/88725
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Ferreira, António Casimiro | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-25T18:55:23Z | - |
dc.date.available | 2020-01-25T18:55:23Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-26 | - |
dc.identifier.isbn | 9789220314708 | pt |
dc.identifier.isbn | 9789220314715 | pt |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/88725 | - |
dc.description.abstract | No presente capítulo estuda-se o modo como a OIT contribuiu para a consolidação do sistema de relações laborais e direito do trabalho português, no período posterior a 1974, de acordo com as tendências internacionais de governação laboral e promoção dos direitos humanos do trabalho. A crescente importância dos processos de globalização no mundo do trabalho tem conduzido a um maior protagonismo da principal agência transnacional da área sociolaboral, a OIT. A aceitação conjugada da solução assente na autonomia dos Estados parece ter contribuído para uma política sociolaboral ao nível nacional, sendo o resultado mais visível da internacionalização do mundo do trabalho a crescente influência de factores externos sobre os sistemas jurídico-laborais nacionais (Ferreira, 2002). Na análise aqui apresentada, privilegia-se a perspectiva da sociologia do direito cuja característica predominante é a interdisciplinaridade (Arnaud e Dulce, 1996), procurando contribuir para uma observação crítica da influência do sistema jurídico-normativo da OIT de acordo com a relação entre os seus princípios fundamentais e os desafios enfrentados pelo mundo do trabalho contemporâneo. Seguindo a perspectiva da sociologia do direito, procura-se avaliar a influência do padrão político-jurídico de referência da OIT enquanto movimento resistente à exclusão social associada à globalização neoliberal, de acordo com a sociologia das emergências preconizada por Boaventura de Sousa Santos (2006), desenvolvendo uma análise ancorada no paradigma da governação laboral e dos direitos humanos do trabalho promovidos pela OIT. Alude-se ao sistema político-jurídico da OIT de acordo com a perspectivação do direito enquanto instrumento de legitimação, isto é, destaca-se a dimensão simbólica da função política do direito (Hespanha, 2007: 232), na esteira do movimento dos critical legal studies, dada a sua utilização enquanto instrumento político de intervenção na esfera sociolaboral. Por outro lado, o conceito de soft law, apesar de não ter um significado unívoco, refere-se, entre outros, a enunciados normativos formulados enquanto princípios abstractos e a resoluções não vinculativas de organizações internacionais. Neste sentido, o paradigma de governação laboral da OIT, dada a ausência de características como a obrigação, a uniformidade ou a justiciabilidade, é classificado de soft law. No que concerne ao paradigma de actuação da OIT baseado em mecanismos de soft law, alguns autores entendem que esta constitui a força da organização e não a sua fraqueza, considerando-a mais adequada do que uma abordagem inflexível ausente de ponderação face às especificidades nacionais (Salazar-Xirinachs, 2004). Assim, apesar da inexistência de uma perspectiva unívoca do conceito de soft law, os seus defensores, questionam a utilidade, a pertinência e a adequação das tradicionais formas de hard law no contexto amplo decorrente das diversidades nacionais e dos diversos temas com que se confronta a agenda internacional actual (Trubek et al., 2005). | pt |
dc.language.iso | por | pt |
dc.publisher | Bureau Internacional do Trabalho | pt |
dc.rights | openAccess | pt |
dc.title | A consolidação da democracia laboral em Portugal e o papel da OIT | pt |
dc.type | bookPart | pt |
degois.publication.firstPage | 137 | pt |
degois.publication.lastPage | 151 | pt |
degois.publication.location | Genebra | pt |
degois.publication.title | OIT e Portugal. 100 anos de História | pt |
dc.relation.publisherversion | https://www.ilo.org/lisbon/publica%C3%A7%C3%B5es/WCMS_733277/lang--pt/index.htm | pt |
dc.peerreviewed | no | pt |
dc.date.embargo | 2019-12-26 | * |
uc.date.periodoEmbargo | 0 | pt |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.openairetype | bookPart | - |
crisitem.author.researchunit | CES – Centre for Social Studies | - |
crisitem.author.parentresearchunit | University of Coimbra | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0002-7983-3886 | - |
Appears in Collections: | I&D CES - Livros e Capítulos de Livros |
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