O Contrato de Factoring à luz da Legislação Portuguesa e da Responsabilidade dos Intervenientes

Abstract

O Contrato de Factoring, contrato de financiamento, que ao longo dos últimos anos tem logrado um inegável crescimento, ao atingir uma determinada supremacia na nossa sociedade, tem desencadeado variados problemas a nível da sua noção utilizada e conceptualismos empregues quanto aos seus sujeitos, e essencialmente problemas relacionados com a responsabilidade dos seus intervenientes.Em Portugal, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 171/95, de 18 de Julho, tem emergido mais polémica em saber qual o intuito do legislador com esta nova intervenção.Nesse sentido, a noção elencada no seu art.º 2.º e as terminologias utilizadas no art.º 3.º, designadamente quanto à noção do contrato de factoring propriamente dita que se deverá utilizar em voz da Convenção do Unidroit, mas também em jus do que o factoring comporta. Também importa aqui reflectir quanto às terminologias empregues nos sujeitos e intervenientes no cosmos deste contrato. Tudo conforme o que tem sido empregue no diploma legal, mas também atendendo à utilizada na doutrina e jurisprudência. Posto isso, surgem como ponto essencial, assim como a análise dos casos geradores de responsabilidade civil dos seus intervenientes no âmago do contrato de factoring. Nestes termos, importa reflectir e aprofundar, atendendo aos trabalhos já existentes quanto a este âmbito, os casos que podem gerar responsabilidade contratual e extracontratual, por factos imputáveis ao factor, por factos imputáveis ao factorizado, ou por factos imputáveis ao devedor.

The Factoring Agreement, or Contract of Factoring, a financial contract, that has been growing rapidly over the last decades, has reached such a preponderance in today's mass society that it raises a number of problems in terms of its legal nature, determinability of concepts and, at a central level, its most important concerns, the responsbility of the intervenients. In Portugal, since the last decret known by Legal Decret 171/95, of 18 July, the problems regarding interpretation of the follow activity still presists, so as the previews ones remain.In this sense, it is essential to question whether the Portuguese legal system would benefit from a clarification of the actual notion of the contract of factoring, and concepts used for intervenients by the metioned Legal Decret, not only, but regarding doctrinal and jurisprudential terms. In addition, it's important to question if there are more adequate concepts to fulfill the activity of factoring, but also the Unidroit Convention. With equal reason or an equally good result, as the main core of the present dissertation, concerning the wide doctrinal and jurisprudential, It's important to analise the situations in which the parties could be responsible for their acts. In fact, the contractor or the factor, by the practice of some ilegal or by the omission of some legal or contract impositions, could be responsible towards their clients. Not only but, that can also happen with the clients towards the factor, or even the debtor.