O 'novo' direito da insolvência português: a concorrência entre a recuperação de empresas e a satisfação de crédito dos credores

Abstract

O Direito da Insolvência apresenta uma forte instabilidade em sua finalidade, desde a sua primeira tipificação no ordenamento jurídico português até a contemporaneidade, o que pode ser demonstrado com a superação de paradigmas finalísticos. Essa flutuação está relacionada com o mercado econômico, que ao passar por crises demanda mudanças no âmbito da insolvência, e uma delas foi o advento da recuperação das empresas. O protagonismo adquirido pela necessidade de manutenção das empresas problemáticas se tornou a pedra angular da insolvência, não só na jurisdição portuguesa, mas também na maioria dos países ocidentais, comprovadamente admitido pelo Parlamento Europeu como uma de suas principais preocupações. Ampliaram-se as finalidades do Direito da Insolvência e conscientizou-se que o processo de insolvência, ao regular estritamente a situação econômica já deteriorada, não tem aptidão para realizar satisfatoriamente os direitos de crédito, de modo que se altera nem tanto resolver a insolvência, mas sim para prevenir de se chegar até lá através de instrumentos de reestruturação preventivos. Entretanto, sob forte influência norte-americana, a qual possui relevância em muitas alternâncias na finalidade da insolvência portuguesa, as políticas neoliberais buscam recuperar as empresas através da privatização da insolvência e essa tendência já apresenta pequenas aberturas no ordenamento jurídico português. Ainda que seus benefícios sejam incontestáveis é necessário estabelecer limites sobre eventuais abusos que, inevitavelmente, as partes estarão ameaçadas a sofrer.

Insolvency Law presents a strong instability in it's purpose, ever since it's first typification in the Portuguese legal order until its contemporaneity, which can be demonstrated with the overcoming of finalistic paradigms. This fluctuation is related to the economic market, that, when facing crisis, demands changes in the scope of insolvency, and one of those changes was the advent of company recovery. The leading role acquired by the maintenance necessity of problematic companies became the keystone, not only in Portuguese jurisdiction, but in the majority of western countries, proven acknowledged by the European Parliament as one of its main concerns. The purpose of Insolvency Law expanded, and it has become conscious that the insolvency process, by strictly regulating an already deteriorated economic situation, doesn’t have aptitude to satisfactory accomplish the rights of credit, in a way that alters not so much to resolve the insolvency, but to prevent the company to get there, through preventive restructuration instruments. However, under strong north American influence, which has relevance in many rotations in the purpose of Portuguese insolvency, the neoliberal policies seek to recover the companies through insolvency’s privatization and this tendency already presents small openings in the Portuguese legal order. Although it's benefits are incontestable, its necessary to stablish limits over eventual abuses that, inevitably, the parties will be threatened to suffer.