Abusos Sexuais contra Menores e o Exercício das Responsabilidades Parentais

Abstract

A presente investigação debruça-se sobre o abuso sexual de menores, objeto de vasta e contínua discussão. Em especial, trata dos casos em que o agressor não exerce responsabilidades parentais relativamente à vítima do crime, mas sobre outros sujeitos, também eles menores de idade.Porque o interesse superior da criança consiste num bem jurídico fundamental na nossa comunidade, sempre que aquele não esteja plenamente assegurado, é legítima a atuação de uma entidade alheia à família, sendo esta quem tem, em primeira linha, o dever de assegurar o interesse superior da criança, grosso modo, o desenvolvimento integral e harmonioso daquela, criando-lhe todas as condições indispensáveis à sua efetivação.A proteção do interesse superior da criança pode então ser alcançada por diversas vias, de acordo com o quadro circunstancial no qual está inserida a criança.Assim propugnamos uma análise que incida não só sobre os abusos sexuais de menores, mas também sobre o regime das responsabilidades parentais. Considerando as finalidades do instituto das responsabilidades parentais e tomando como referência a proteção da autodeterminação sexual dos menores, pretendemos averiguar se o menor em convivência com o agressor que exerce responsabilidades parentais, se encontra numa situação de perigo. Em busca de uma solução que garanta a proteção do supremo interesse das crianças, critério orientador de toda e qualquer atuação, e através de um juízo de adequação, consideramos a possibilidade de se aplicar ao caso em discussão, alguma(s) das medidas já previstas no âmbito da lei penal, da lei civil e, nomeadamente, no âmbito do processo tutelar cível.

The present investigation focused on child sexual abuse which has been a very controversial issue. It will specifically deal with situations where the aggressor has not a parental relationship with his victims, but has his own underaged children.The best interest of the child is a fundamental juridical asset in our community, when it is not fully assured, it is legitimate to act from an entity outside the family, which is primarily responsible for ensuring the superior interest of the child, roughly, the integral and harmonious development of that one, creating all the indispensable conditions to its effectiveness.The protection of the child´s best interest can then be achieved by several routes, according to the circumstantial framework in which the child is inserted.Therefore, we advocate an analysis that focuses not only on child sexual abuse but also on the regime of parental responsibility.Considering the purposes of the institute of parental responsibilities and taking as a reference the protection of sexual self-determination of minors, we intend to find out if the child when living together with an aggressor who has parental responsabilities, is in danger of suffering sexual abuse.In search for a solution that ensures the child protection, using the child´s best interest as a guiding criteria in all scenarios, and through a judgment of adequacy where it is needed, will also be considered the possibility to apply in the case at hand, some of the practices already contemplated in the penal law, and also regarding the civil tutelary process.