Efeito negativo da convenção de arbitragem e o acesso à justiça

Abstract

I intend in this dissertation to deal with the negative effect of arbitration clause and access to justice. First, I will approach the model of jurisdiction in the constitutional state, show about which was the Florence Project, and I will present the typical and atypical models for conflict resolution. After that, I will explain on the subject of arbitration, presenting the concept, legal nature and the principle of authonomy, explaining the principle of Competence-Competence, analyzing the arbitration clause and what effects it may contain. When dealing with the effects conferred on the arbitration clause, the so-called negative, avoids any possible jurisdictional interference of the State in the litigation. If there is an arbitration clause in a contract and one of the parties decides to use the Judiciary to resolve any conflict, the state court must absolve the court, excluding, in this case, the jurisdiction of the court. An exception, then arises when the court is confronted with the arbitration agreement, and the judge must therefore await the presentation of the defense by the other party, which will need to mention the arbitration agreement, and only then will there be acquittal of the instance. In addition, even if the other party notifies the existence of a convention, the judge may decide that it is not convenient to proceed by arbitration, following the proceedings in the judicial sphere. With respect to access to justice, everyone is guaranteed the judgment of their conflicts by an independent and impartial tribunal, which will decide on their rights and obligations, or reasons for any accusation. Nor can justice be denied to those who do not have the financial means to do so. In the course of the dissertation, it will be verified whether the negative effect of the arbitration clause violates the principle of access to justice, analyzing all the positive and negative points related to this effect. In this way, I intend to demonstrate that the negative effect given to the arbitration clause does not violate the principle of access to justice, conferring only another private way of how a conflict can be resolved, other than that manner provided by the State.

Pretendo nesta dissertação tratar do efeito negativo conferido à cláusula arbitral e o acesso à justiça.Num primeiro momento, abordarei o modelo de jurisdição no estado constitucional, o que foi o Projeto Florença, e apresentarei os modelos típicos e atípicos para resolução de conflitos. Após isso, irei me aprofundar sobre o tema da arbitragem, apresentando o conceito, natureza jurídica e o princípio da autonomia, explicando o princípio da Competência-Competência, analisando a cláusula arbitral e quais efeitos esta pode conter. Em se tratando dos efeitos conferidos à cláusula arbitral, o denominado negativo, afasta possível interferência jurisdicional do Estado no litígio. Caso haja uma cláusula arbitral em contrato e uma das partes decida por se utilizar do Poder Judiciário para resolução de algum conflito, o juiz estatal deverá absolver da instância, excluindo, neste caso, a competência do tribunal judicial. Surge, então, uma exceção quando o tribunal judicial se depara com a convenção de arbitragem, devendo o juiz, assim, esperar a apresentação da defesa pela outra parte, que precisará mencionar a convenção da arbitragem, somente assim haverá absolvição da instância. Além disso, mesmo que a outra parte informe a existência de uma convenção, pode o juiz entender não ser conveniente prosseguir pela via arbitral, seguindo com o processo na esfera judicial. Com relação ao acesso à justiça, é garantido a todos o julgamento de seus conflitos por um tribunal independente e imparcial, que decidirá sobre seus direitos e obrigações, ou razões de qualquer acusação. A justiça também não poderá ser negada àqueles que não possuírem condições financeiras para tanto. No decorrer da dissertação, será verificado se o efeito negativo conferido à cláusula arbitral fere o princípio do acesso à justiça, analisando todos os pontos positivos e negativos relacionados com este efeito. Dessa forma, pretendo demonstrar que o efeito negativo dado à cláusula arbitral não fere o princípio do acesso à justiça, conferindo, apenas, uma outra maneira, privada, de como um conflito pode ser resolvido, que não aquela maneira disponibilizada pelo Estado.