Contrato de Empreitada: O Direito de retenção

Abstract

Nos termos do artigo 1207° do Código Civil define-se o contrato de empreitada como aquele no qual “uma das partes se obriga em relação à outra a realizar certa obra, mediante um preço”.A integral compreensão desta definição legal citada, resulta de uma complexa e nem sempre linear evolução, e por isso será abordada a sua evolução e a forma como os contributos do Direito Romano foram recebidos no ordenamento nacional vigente.O contrato de empreitada revela assim um papel essencial no comércio jurídico português, em regra, este contrato encontra-se associado à construção de edifícios. Porém, o objecto não se esgota em bens imóveis, também se enquadra na noção de empreitada os negócios em que se acorda a construção ou reparação de bens móveis. O objecto do contrato de empreitada, não é de forma algum pacífico na doutrina e também essa problemática será analisada.Ora, o tema proposto para estudo é admissibilidade ou não do direito de retenção do empreiteiro, no âmbito de um contrato de empreitada. Sendo esta uma questão controvertida, uma vez que existe doutrina no sentido afirmativo e doutrina em sentido negativo.Assumimos assim o seguinte percurso: primeiramente iremos analisar o contrato de empreitada, fazendo uma referência histórica, analisando os seus efeitos, como os direitos e deveres do dono da obra e os direitos e deveres do empreiteiro, entre outros aspectos gerais. Seguidamente, tentaremos perceber em que consiste este direito de retenção, analisando a sua noção e compreendendo em que consiste este direito real de garantia. Finalmente incidiremos a nossa atenção no tema problema, onde nos iremos pronunciar acerca da existência ou não do direito de retenção na esfera jurídica do empreiteiro, e em caso afirmativo em que circunstâncias é que pode este direito ser usado pelo empreiteiro.Muito sumariamente, abordaremos a questão de saber se o subempreiteiro também poderá gozar deste direito de retenção.

Under the terms of article number 1207 of the Civil Code, the contract is defined as one in which "one of the parties is obligated in relation to the other to perform a certain work, at a price."The full understanding of this legal definition is due to a complex and not always linear evolution, and therefore its evolution and the way in which the contributions of the Roman Law have been received in the current national order will be approached.The contract of works has an essential role in the Portuguese legal trade, as a rule, this contract is associated with the construction of buildings. However, the object is not limited to immovable property, it also falls within the notion of contracting the business in which the construction or repair of movable property is agreed upon. The object of the contract of contract, is not in any way peaceful in the doctrine and also this problematic will be analyzed.Thus, the proposed theme for the study is whether or not the right of retention of the contractor is permissible under a works contract. This is a controversial issue, since there is doctrine which supports it and doctrines which deny it.We assume the following course: first we will analyze the works contract, then we will refer to its historical background, analyze its effects, such as the rights and duties of the developer and the rights and duties of the contractor, and cover some general aspects.Next, we will try to understand what this right of retention consists of, analyzing its notion and understanding what this real right of guarantee consists of. Finally, we will focus on the problem, where we will decide whether or not the right of retention in the legal sphere of the contractor, and if so in what circumstances can this right be used by the contractor.Very briefly, we will address the question if the subcontractor can also be entitled to this right.