O procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português

Abstract

O presente estudo consiste na abordagem do procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português. Na investigação, trato da origem e enquadramento do Direito de Mera Ordenação Social no nosso ordenamento jurídico, demonstrando a importância do poder sancionatório da Administração Pública com vista à prossecução do interesse público, e indico em traços gerais o regime geral contra-ordenacional. Apesar de não tratar todos os regimes sancionatórios marítimos existentes, porque são mais de vinte, cingi-me aos mais importantes, nomeadamente, os que enquadram as matérias das pescas, da poluição do meio marinho e da segurança marítima e respectivas contra-ordenações impostas e determinadas pelas Capitanias dos Portos como órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, abordando as competências de fiscalização e instrução da Polícia Marítima.O presente estudo consiste na abordagem do procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português. Na investigação, trato da origem e enquadramento do Direito de Mera Ordenação Social no nosso ordenamento jurídico, demonstrando a importância do poder sancionatório da Administração Pública com vista à prossecução do interesse público, e indico em traços gerais o regime geral contra-ordenacional. Apesar de não tratar todos os regimes sancionatórios marítimos existentes, porque são mais de vinte, cingi-me aos mais importantes, nomeadamente, os que enquadram as matérias das pescas, da poluição do meio marinho e da segurança marítima e respectivas contra-ordenações impostas e determinadas pelas Capitanias dos Portos como órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, abordando as competências de fiscalização e instrução da Polícia Marítima.O presente estudo consiste na abordagem do procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português. Na investigação, trato da origem e enquadramento do Direito de Mera Ordenação Social no nosso ordenamento jurídico, demonstrando a importância do poder sancionatório da Administração Pública com vista à prossecução do interesse público, e indico em traços gerais o regime geral contra-ordenacional. Apesar de não tratar todos os regimes sancionatórios marítimos existentes, porque são mais de vinte, cingi-me aos mais importantes, nomeadamente, os que enquadram as matérias das pescas, da poluição do meio marinho e da segurança marítima e respectivas contra-ordenações impostas e determinadas pelas Capitanias dos Portos como órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, abordando as competências de fiscalização e instrução da Polícia Marítima.O presente estudo consiste na abordagem do procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português. Na investigação, trato da origem e enquadramento do Direito de Mera Ordenação Social no nosso ordenamento jurídico, demonstrando a importância do poder sancionatório da Administração Pública com vista à prossecução do interesse público, e indico em traços gerais o regime geral contra-ordenacional. Apesar de não tratar todos os regimes sancionatórios marítimos existentes, porque são mais de vinte, cingi-me aos mais importantes, nomeadamente, os que enquadram as matérias das pescas, da poluição do meio marinho e da segurança marítima e respectivas contra-ordenações impostas e determinadas pelas Capitanias dos Portos como órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, abordando as competências de fiscalização e instrução da Polícia Marítima.O presente estudo consiste na abordagem do procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português. Na investigação, trato da origem e enquadramento do Direito de Mera Ordenação Social no nosso ordenamento jurídico, demonstrando a importância do poder sancionatório da Administração Pública com vista à prossecução do interesse público, e indico em traços gerais o regime geral contra-ordenacional. Apesar de não tratar todos os regimes sancionatórios marítimos existentes, porque são mais de vinte, cingi-me aos mais importantes, nomeadamente, os que enquadram as matérias das pescas, da poluição do meio marinho e da segurança marítima e respectivas contra-ordenações impostas e determinadas pelas Capitanias dos Portos como órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, abordando as competências de fiscalização e instrução da Polícia Marítima.O presente estudo consiste na abordagem do procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português. Na investigação, trato da origem e enquadramento do Direito de Mera Ordenação Social no nosso ordenamento jurídico, demonstrando a importância do poder sancionatório da Administração Pública com vista à prossecução do interesse público, e indico em traços gerais o regime geral contra-ordenacional. Apesar de não tratar todos os regimes sancionatórios marítimos existentes, porque são mais de vinte, cingi-me aos mais importantes, nomeadamente, os que enquadram as matérias das pescas, da poluição do meio marinho e da segurança marítima e respectivas contra-ordenações impostas e determinadas

This study consists of the sanctioning procedure approach in the Portuguese maritime law. In this research, we examine the origin and framing of the Right of Social Ordering in our legal system, demonstrating the importance of the sanctioning power of the Public Administration with a view to pursue public interest, and indicate in general terms the general sanctioning regime. Although we do not look into all the existing maritime sanctioning regimes – there are more than 20 of them – we refer to the most important ones, in particular those relating to fisheries, pollution of the sea, maritime safety and the related offenses to the decisions determined by the Port Captaincies as local structures of the National Maritime Authority. We also address the inspection and investigation competences of the Maritime Police.This study consists of the sanctioning procedure approach in the Portuguese maritime law. In this research, we examine the origin and framing of the Right of Social Ordering in our legal system, demonstrating the importance of the sanctioning power of the Public Administration with a view to pursue public interest, and indicate in general terms the general sanctioning regime. Although we do not look into all the existing maritime sanctioning regimes – there are more than 20 of them – we refer to the most important ones, in particular those relating to fisheries, pollution of the sea, maritime safety and the related offenses to the decisions determined by the Port Captaincies as local structures of the National Maritime Authority. We also address the inspection and investigation competences of the Maritime Police.This study consists of the sanctioning procedure approach in the Portuguese maritime law. In this research, we examine the origin and framing of the Right of Social Ordering in our legal system, demonstrating the importance of the sanctioning power of the Public Administration with a view to pursue public interest, and indicate in general terms the general sanctioning regime. Although we do not look into all the existing maritime sanctioning regimes – there are more than 20 of them – we refer to the most important ones, in particular those relating to fisheries, pollution of the sea, maritime safety and the related offenses to the decisions determined by the Port Captaincies as local structures of the National Maritime Authority. We also address the inspection and investigation competences of the Maritime Police.This study consists of the sanctioning procedure approach in the Portuguese maritime law. In this research, we examine the origin and framing of the Right of Social Ordering in our legal system, demonstrating the importance of the sanctioning power of the Public Administration with a view to pursue public interest, and indicate in general terms the general sanctioning regime. Although we do not look into all the existing maritime sanctioning regimes – there are more than 20 of them – we refer to the most important ones, in particular those relating to fisheries, pollution of the sea, maritime safety and the related offenses to the decisions determined by the Port Captaincies as local structures of the National Maritime Authority. We also address the inspection and investigation competences of the Maritime Police.This study consists of the sanctioning procedure approach in the Portuguese maritime law. In this research, we examine the origin and framing of the Right of Social Ordering in our legal system, demonstrating the importance of the sanctioning power of the Public Administration with a view to pursue public interest, and indicate in general terms the general sanctioning regime. Although we do not look into all the existing maritime sanctioning regimes – there are more than 20 of them – we refer to the most important ones, in particular those relating to fisheries, pollution of the sea, maritime safety and the related offenses to the decisions determined by the Port Captaincies as local structures of the National Maritime Authority. We also address the inspection and investigation competences of the Maritime Police.This study consists of the sanctioning procedure approach in the Portuguese maritime law. In this research, we examine the origin and framing of the Right of Social Ordering in our legal system, demonstrating the importance of the sanctioning power of the Public Administration with a view to pursue public interest, and indicate in general terms the general sanctioning regime. Although we do not look into all the existing maritime sanctioning regimes – there are more than 20 of them – we refer to the most important ones, in particular those relating to fisheries, pollution of the sea, maritime safety and the related offenses to the decisions determined by the Port Captaincies as local structures of the National Maritime Authority. We also address the inspection and investigation competences of the Maritime Police.This study consists of the sanctioning procedure approac