Intervencao estatal na economia: uma visao sobre o setor petrolifero brasileiro e mundial

Abstract

The state's power is notorious not only for its own territory, but for its citizens and, consequently, its economic sector. In the case of Brazil, a country constituted under the aspect of democracy, strictly following its etymological meaning, all power emanates from the people, and even this is the determination inserted in the bulge of the Federal Constitution of 1988. However, when speaking of state action, it is known that the State must observe certain (and also innumerable) limits, because although endowed with sovereignty, it finds goals for its exercise. One of the most important functions of the Economic Constitution - the name to which doctrinally and jurisprudentially it has been called the specific chapter of the Magna Carta that deals with economics - is to limit economic power, both in the public and private spheres. In particular, in relation to oil, it is known to be a non-renewable source of energy and extremely important for man, and is now the world's largest supplier of energy, used for example in transport, as well as being the main source of energy among many other segments. The oil problem is related not only to the environment, since petroleum is a finite energy source that took thousands of years to form, but also to the economy, a specific sector that will be approached in the present work, since the related activities to oil are economic activities that are part of the energy policy of any country, having extreme importance. Regarding Brazil, in addition to the monopoly, there is the duty of the Federal Government (Article 174 of CF / 88) to supervise the private explorers of the National Petroleum, Natural Gas and Biofuel Agency (ANP). In this sense, the present dissertation will be unleashed, with the purpose of clarifying the limits of state performance in the economic domain, especially in the oil sector.

É de notório conhecimento o poder que o Estado possui não apenas sobre o seu próprio território, mas sobre os seus cidadãos e, consequentemente, seu setor econômico. No caso do Brasil, país constituído sob o aspecto da democracia, seguindo à risca seu significado etimológico, todo poder emana do povo, sendo, inclusive, esta a determinação inserida no bojo da Constituição Federal de 1988. Entretanto, quando se fala em atuação estatal, sabe-se que o Estado deverá observar certos (e inúmeros) limites, pois embora dotado de soberania, esta encontra balizas para seu exercício. Uma das funções mais importantes da Constituição Econômica – nome ao qual doutrinariamente e jurisprudencialmente convencionou-se chamar o capítulo específico da Carta Magna que versa sobre a economia – é limitar o poder econômico, tanto na esfera pública, quanto privada. Nomeadamente em relação ao petróleo, sabe-se que é uma fonte de energia não renovável e extremamente importante para o homem, sendo atualmente o grande fornecedor de energia mundial, utilizada, por exemplo, no transporte, além de também ser a principal fonte de energia para dentre tantos outros segmentos. A problemática petrolífera está ligada não só ao meio ambiente, já que o petróleo é uma fonte energética finita que levou milhares de anos para se formar, mas também à economia, setor específico que será abordado no presente trabalho, tendo em vista que as atividades ligadas ao petróleo são atividades econômicas que fazem parte da política energética de qualquer país, possuindo extrema importância. Em se tratando do Brasil, além do monopólio, há por parte da União (artigo 174 da CF/88) o dever de fiscalizar através da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) os particulares exploradores dos mesmos. Nesse sentido é que a presente dissertação será desencadeada, com o intuito de esclarecer os limites da atuação estatal no domínio econômico, sobretudo no setor petrolífero.