Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/86492
Title: OS BENEFÍCIOS FISCAIS NA REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA. CASO DE ESTUDO — A «CASA DA TORRE» NA ALTA DE COIMBRA
Other Titles: THE TAX BENEFITS IN THE REHABILITATION OF BUILDINGS LOCATED IN AREAS OF URBAN REHABILITATION. CASE STUDY - THE «TOWER'S HOUSE» IN THE HIGH OF COIMBRA
Authors: Henriques, Catarina Alexandra Fernandes 
Orientador: Oliveira, Fernanda Paula Marques
Keywords: Reabilitação Urbana; Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de imóveis; Imposto Municipal sobre Imóveis; Imposto sobre o Valor Acrescentado; Benefícios Fiscais; Princípio da proteção da confiança e da segurança jurídica.; urban rehabilitation; municipal property transfer tax; municipal property transfer tax; value-added tax; tax benefits; principle of the protection of legal certainty and security.
Issue Date: 18-Feb-2019
Serial title, monograph or event: OS BENEFÍCIOS FISCAIS NA REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE REABILITAÇÃO URBANA. CASO DE ESTUDO — A «CASA DA TORRE» NA ALTA DE COIMBRA
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: Portugal encontra-se a atravessar uma fase positiva na reabilitação urbana e, em consequência, todos os municípios de norte a sul «vestiram a camisola» para levar a cabo este desígnio.Desta forma, o Estado Português e as Autarquias Locais, para promoverem a reabilitação, criaram benefícios fiscais, programas e apoios no sentido de incentivar proprietários e investidores, sendo que todos os intervenientes poderiam sair a ganhar com este processo.No entanto, é latente a instabilidade legislativa, sobretudo no que toca a matéria fiscal. A Lei do Orçamento de Estado para 2018 veio proceder à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente em sede de tributação do património (IMI e IMT) e em sede de tributação da despesa (IVA).Assim, os sujeitos passivos são confrontados constantemente com alterações à lei, vendo goradas as suas legítimas expectativas, o que se traduz numa ofensa aos princípios constitucionais da proteção da confiança e da segurança jurídica.Neste contexto, afigura-se de extrema importância perceber de que forma os benefícios fiscais temporários contribuem para a tomada de decisões dos particulares e os efeitos que estão associados ao caso concreto quando aqueles se alteram. Portugal encontra-se a atravessar uma fase positiva na reabilitação urbana e, em consequência, todos os municípios de norte a sul «vestiram a camisola» para levar a cabo este desígnio.Desta forma, o Estado Português e as Autarquias Locais, para promoverem a reabilitação, criaram benefícios fiscais, programas e apoios no sentido de incentivar proprietários e investidores, sendo que todos os intervenientes poderiam sair a ganhar com este processo.No entanto, é latente a instabilidade legislativa, sobretudo no que toca a matéria fiscal. A Lei do Orçamento de Estado para 2018 veio proceder à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente em sede de tributação do património (IMI e IMT) e em sede de tributação da despesa (IVA).Assim, os sujeitos passivos são confrontados constantemente com alterações à lei, vendo goradas as suas legítimas expectativas, o que se traduz numa ofensa aos princípios constitucionais da proteção da confiança e da segurança jurídica.Neste contexto, afigura-se de extrema importância perceber de que forma os benefícios fiscais temporários contribuem para a tomada de decisões dos particulares e os efeitos que estão associados ao caso concreto quando aqueles se alteram.Portugal encontra-se a atravessar uma fase positiva na reabilitação urbana e, em consequência, todos os municípios de norte a sul «vestiram a camisola» para levar a cabo este desígnio.Desta forma, o Estado Português e as Autarquias Locais, para promoverem a reabilitação, criaram benefícios fiscais, programas e apoios no sentido de incentivar proprietários e investidores, sendo que todos os intervenientes poderiam sair a ganhar com este processo.No entanto, é latente a instabilidade legislativa, sobretudo no que toca a matéria fiscal. A Lei do Orçamento de Estado para 2018 veio proceder à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nomeadamente em sede de tributação do património (IMI e IMT) e em sede de tributação da despesa (IVA).Assim, os sujeitos passivos são confrontados constantemente com alterações à lei, vendo goradas as suas legítimas expectativas, o que se traduz numa ofensa aos princípios constitucionais da proteção da confiança e da segurança jurídica.Neste contexto, afigura-se de extrema importância perceber de que forma os benefícios fiscais temporários contribuem para a tomada de decisões dos particulares e os efeitos que estão associados ao caso concreto quando aqueles se alteram.
Portugal is experiencing a positive phase in urban rehabilitation, and as a result all municipalities from north to south "wore a sweater" to carry out this design.In this way, the Portuguese State and Local Authorities to promote rehabilitation have created tax benefits, programs and support to encourage owners and investors, where all the participants could benefit from this process.However, legislative instability is latent, especially as regards tax matters. The Law of the State Budget for 2018 amended the Statute of Tax Benefits, namely in the taxation of assets (IMI and IMT) and in the taxation of expenses (VAT).Thus, taxpayers are constantly confronted with changes to the law, having failed their legitimate expectations and which translates into an offense against the constitutional principles of the protection of trust and legal certainty.In this context, it seems to be extremely important to understand how temporary tax benefits contribute to the decision-making of individuals and the effects that are associated with the concrete case when they change.Portugal is experiencing a positive phase in urban rehabilitation, and as a result allmunicipalities from north to south "wore a sweater" to carry out this design.In this way, the Portuguese State and Local Authorities to promote rehabilitationhave created tax benefits, programs and support to encourage owners and investors, whereall the participants could benefit from this process.However, legislative instability is latent, especially as regards tax matters. The Lawof the State Budget for 2018 amended the Statute of Tax Benefits, namely in the taxation ofassets (IMI and IMT) and in the taxation of expenses (VAT).Thus, taxpayers are constantly confronted with changes to the law, having failedtheir legitimate expectations and which translates into an offense against the constitutionalprinciples of the protection of trust and legal certainty.In this context, it seems to be extremely important to understand how temporary taxbenefits contribute to the decision-making of individuals and the effects that are associatedwith the concrete case when they change.Portugal is experiencing a positive phase in urban rehabilitation, and as a result allmunicipalities from north to south "wore a sweater" to carry out this design.In this way, the Portuguese State and Local Authorities to promote rehabilitationhave created tax benefits, programs and support to encourage owners and investors, whereall the participants could benefit from this process.However, legislative instability is latent, especially as regards tax matters. The Lawof the State Budget for 2018 amended the Statute of Tax Benefits, namely in the taxation ofassets (IMI and IMT) and in the taxation of expenses (VAT).Thus, taxpayers are constantly confronted with changes to the law, having failedtheir legitimate expectations and which translates into an offense against the constitutionalprinciples of the protection of trust and legal certainty.In this context, it seems to be extremely important to understand how temporary tax benefits contribute to the decision-making of individuals and the effects that are associatedwith the concrete case when they change.Portugal is experiencing a positive phase in urban rehabilitation, and as a result allmunicipalities from north to south "wore a sweater" to carry out this design.In this way, the Portuguese State and Local Authorities to promote rehabilitationhave created tax benefits, programs and support to encourage owners and investors, whereall the participants could benefit from this process.However, legislative instability is latent, especially as regards tax matters. The Lawof the State Budget for 2018 amended the Statute of Tax Benefits, namely in the taxation ofassets (IMI and IMT) and in the taxation of expenses (VAT).Thus, taxpayers are constantly confronted with changes to the law, having failedtheir legitimate expectations and which translates into an offense against the constitutionalprinciples of the protection of trust and legal certainty.In this context, it seems to be extremely important to understand how temporary taxbenefits contribute to the decision-making of individuals and the effects that are associatedwith the concrete case when they change.
Description: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/86492
Rights: embargoedAccess
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