O ESTADO DE EXCEÇÃO EM FACE DA EMERGÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA: um olhar sobre a jurisprudência portuguesa da crise

Abstract

É tradicionalmente aceite, com respaldo na quase totalidade de Constituições, a concepção do estado de exceção como mecanismo legítimo para o enfrentamento de eventos de natureza violenta. Em razão dessa acepção restritiva, quando a última grave crise econômico-financeira atingiu diversos países europeus, formalmente, os regimes de emergência previstos não podiam ser invocados para enfrentá-la. Porém, na eminência de efeitos desastrosos caso não fossem adotadas medidas para lhe fazer face, os Estados se viram impelidos a promover alterações legislativas que desviaram dos padrões da normalidade constitucional. Diante do exposto, a presente pesquisa busca inicialmente realizar uma análise da estrutura do estado de exceção, desde os seus primeiros moldes, concepções e características de que é dotado atualmente, de modo a aferir a que espécies de emergências tem aplicabilidade. Na sequência, em face do conceito tradicional de estado de exceção ter sido confrontada pela depressão econômica acima aludida, será analisado a relação entre essas categorias, em particular, se um direito da crise encontra respaldo doutrinário e jurisprudencial. Para maior tangibilidade, o contexto de Portugal será introduzido como objeto de estudo, incluídos os documentos internacionais a que o Estado se vinculou para enfrentar a crise e a jurisprudência prolatada no período, no objetivo de abstrair possíveis pistas do mencionado direito da crise. Por fim, buscar-se-á delinear algumas das consequências práticas do embate ocorrido entre Constituição e realidade (estado de exceção tradicional e crise econômico-financeira), no fito de atestar a atual capacidade dos Estados para lidar com essa modalidade emergencial e, em especial, se não figuraria o estado de exceção como alternativa adequada e/ou necessária.

It is traditionally accepted, with support in almost all Constitutions, the conception of the state of exception as a legitimate mechanism for facing events of a violent nature. Because of this restrictive view, when the last severe economic and financial crisis affected several European countries, formally, the planned emergency schemes could not be invoked to face it. However, in the face of disastrous effects if measures were not taken to deal with it, States were compelled to promote legislative changes that deviated from the standards of constitutional normality. In view of the above, this research initially seeks to perform an analysis of the structure of the state of exception, from its first molds, conceptions and the characteristics of which it is currently endowed, in order to assess to which emergency species it has applicability. Following, having the traditional concept of the state of exception been confronted by the economic depression mentioned above, the relationship between these categories will be analyzed, particularly if a law of the crisis finds doctrinal and jurisprudential support. For greater tangibility, the portuguese context will be introduced as an object of study, including the international documents to which the State has been linked in order to face the crisis and the jurisprudence proclaimed in the period, in order to abstract possible clues of the aforementioned right of the crisis. Finally, we will seek to outline the practical consequences of the conflict between Constitution and reality (a traditional state of exception and economic and financial crisis), in order to attest to the current capacity of States to deal with this emergency modality and, in particular, if the state of exception would not appear as an appropriate and / or necessary alternative.