A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE LENOCÍNIO: o dever de dignidade da pessoa humana

Abstract

O presente estudo recorta os desenvolvimentos doutrinários e jurisprudenciais mais relevantes na esfera jurídico-constitucional do crime de lenocínio, traçando neste as diferentes perspetivas de violação dos princípios estruturantes da dogmática penal e dos direitos fundamentais à liberdade (sexual), ao livre desenvolvimento da personalidade, à escolha do trabalho e da profissão, à livre iniciativa económica e à segurança social.O princípio da proporcionalidade surge como um limite decisivo às restrições daqueles direitos fundamentais e à liberdade de conformação do legislador, mesmo no quadro da sua renúncia particular, fora dos casos de especial vulnerabilidade da vitima.A proteção imposta pela incriminação generalizada do lenocínio acarreta, no domínio da prostituição voluntária, o efeito perverso de arredar ela própria a liberdade e autodeterminação sexual de quem se prostitui, assim convertendo o correspondente direito num dever de dignidade da pessoa humana contrário à vontade e às conceções de vida do respetivo titular.Para acautelar o risco de lesão da liberdade sexual, baseado no preconceito de um terceiro poder tirar partido da prostituição, o Estado, em vez de cuidar da regulamentação do trabalho sexual e da proteção social daqueles que nela se movem, sacrifica antecipadamente, mas de forma efetiva, vários direitos fundamentais, inclusivamente aquele da liberdade sexual, o que - além de desnecessário e contraditório - é também desproporcional e desrazoável.Apresenta-se ainda, na economia desta tese, uma análise crítica da construção ideológica abolicionista que associa a desigualdade, a vulnerabilidade e a violência de género ao tráfico de pessoas e à prostituição, sem admitir prova do contrário, nem qualquer relevância ao consentimento de quem opta de forma livre, esclarecida e consciente pelo trabalho sexual.

This paper approaches the most relevant doctrinaire and jurisprudential developments in the constitucional and juridical field of pimping offenses, drafting the different perceptions of breaching the structural principles of criminal dogmatic and the fundamental right to (sexual) freedom, the freedom of personal development, the freedom to choose an occupation, the freedom of economical enterprise and the right to social security.The principle of proportionality arises as a decisive boundary to those fundamental rights and freedoms restrictions, as well as a limit to the legislator’s shaping broadness, even in the fundamental rights waiving frame, except in the cases of specially vulnerable victims.The protection imposed by the widespread incrimination of pimping offenses produces, in the field of voluntary prostitution, the perverse effect of eliminating the prostitute´s freedom of sexual self-determination, thus transforming the inherent right into an obligation of human dignity, contrary to the holder´s will and ideas.To prevent the risk of sexual freedom breach, based on the prejudice of the possibility of another person´s profit with the prostitution, the State, instead of establishing rules on the sexual labour field and ensuring the social protection of the prostitutes, foretaste slaughters, in an effective way, several fundamental rights, including the right to sexual freedom, wich seems not only unnecessary and contradictory, but also disproportionate and unreasonable.It is also offered, in this paper´s scale, a critical analysis of the ideological abolitionist concept that associates the imbalance, the vulnerability and gender-based violence to the people-trafficking activities and to prostitution, not admitting proof of the opposite idea, nor granting any importance to the consent of those who, in liberty and full awareness, choose sexual work as their occupation.