O Contrato de Renting na Ordem Jurídica Portuguesa

Abstract

A presente dissertação tem como principal objetivo proceder a um exercício reflexivo acerca do contrato de renting, mormente, da sua qualificação jurídica, do regime jurídico a que se encontra sujeito e dos problemas que convoca na praxis jurídica atual. No presente estudo orientou-se a argumentação no sentido da equiparação entre os termos “renting” e “locação operacional”. Com efeito, trata-se de uma espécie contratual com origem nos movimentos de expansão comercial norte-americanos. O contrato de renting deriva, essencialmente, do contrato de locação financeira, configurando uma alternativa à obtenção do uso e fruição de bens, que associa ao elemento locativo, de modo inequívoco, um elemento de prestação de serviços. Neste sentido, a celebração de um contrato de renting compreende vantagens identificadas com o “uso perfeito” do bem objeto do contrato, assim como a fuga aos riscos inerentes à propriedade. Assim sendo, configurarão obrigações típicas dos sujeitos, a cedência do uso do bem, bem como a assunção da prestação de serviços complementares, no que respeita ao locador. No caso do locatário as obrigações principais prendem-se com o pagamento dos alugueres, de uma utilização adequada e da necessidade de devolver o bem, findo o contrato, caso não esteja clausulada uma opção de compra, que admitimos ser possível clausular. Orientamos a nossa argumentação, ainda, no sentido de o contrato de renting não se subsumir em tipos negociais próximos como é o caso da locação pura e simples e da locação financeira, considerando, em adição, que o contrato de renting pode acarretar consigo uma função acessória de financiamento o que nos permite deduzir que o renting configurará um tipo contratual misto, ou seja, que congrega elementos de mais do que um contrato típico, afirmando-se, outrossim, como um negócio jurídico autónomo. Além destas notas, destacamos que o contrato de renting tem vindo a suscitar algumas dúvidas no seio da jurisprudência quanto à sua qualificação e, consequentemente, quanto à definição de um regime jurídico aplicável, não obstante possuir afinidade com alguns tipos contratuais, o que potencia que por vezes lhe sejam aplicadas normas constantes de regimes jurídicos diversos, pelo que se conclui pela crescente necessidade de uma autonomização deste tipo contratual, por parte do legislador português.

The main objective of this dissertation is to carry out a reflexive exercise about the renting contract, especially its legal qualification, the legal regime to which it is subject and the problems that it calls in the current legal praxis. The present study has been oriented to confirm the similarity between “renting” and “operating lease”, which is a contractual species born in the North American trade expansion movements. The leasing contract derives, essentially, from financial agreements such as the leasing contract, forming an alternative to obtain the usage and possession of goods, which uniquely associates an element of rent with a service element. In this sense, the conclusion of a renting contract comprises advantages identified with the "perfect use" of the object of the contract, as well as the escape from the inherent property risks. Therefore, they will configure typical obligations of the subjects, which includes the assignment of the use of the object, as well as the assumption of complementary services, with regard to the lessor. In the case of the lessee, the main obligations are related with the payment of the leases, proper use and the need to return the object, once the contract is terminated, if a purchase option is not closed, which we consider possible to stipulate. We also consider that the renting contract cannot be subsumed into close business deals, such as pure lease and leasing contract. Besides, we consider that the leasing contract may entail an ancillary function of financing, which allows us to deduce that renting will form a mixed contractual type, which brings together elements of more than one typical contract, and for that reason asserts itself to be an independent legal business. In addition to these notes, we highlight that the leasing contract has raised some doubts within the case law regarding its qualification and, consequently, with regard to the definition of an applicable legal regime. Although it has an affinity with some other contractual types, it is sometimes possible for it to be subject to rules from various legal types, so it is concluded that there is a need for a clear autonomy of this type of contract, that needs to be taken into consideration by the Portuguese legislator.