A aplicação de medidas de coação e garantia patrimonial na fase de inquérito: Um contributo para um regime legal mais eficaz e coerente

Abstract

Deparamo-nos atualmente com um fenómeno de “inflação legislativa”, com alterações frequentes de diplomas fundamentais, muitas delas num esforço de adequação a realidades criminológicas modernas. Sem prejuízo da sua óbvia essencialidade – pois a realidade transforma-se e o processo transforma-se com ela – esta evolução deve operar dentro de um quadro de respeito daqueles que são os princípios basilares consagrados na nossa Lei Fundamental. No caso do CPP, tais alterações têm vindo a trilhar um caminho sinuoso, aparentemente contrário à lógica da evolução legislativa que se vinha a verificar, culminando em soluções que, vistas de perto, parecem afinal converter um suposto progresso em novos problemas.Neste contexto, propomo-nos a analisar o regime legal de aplicação de medidas de coação e garantia patrimonial na fase preliminar do processo penal, fazendo referência à articulação funcional entre os sujeitos processuais que participam nesta decisão – o MP e o JIC. Para tal, analisaremos recentes alterações legislativas, apontando aparentes incoerências e deficiências que podem influenciar o correto e eficaz funcionamento de um processo que, por si, parece já não oferecer aos cidadãos a confiança e as garantias esperadas.Deparamo-nos atualmente com um fenómeno de “inflação legislativa”, com alterações frequentes de diplomas fundamentais, muitas delas num esforço de adequação a realidades criminológicas modernas. Sem prejuízo da sua óbvia essencialidade – pois a realidade transforma-se e o processo transforma-se com ela – esta evolução deve operar dentro de um quadro de respeito daqueles que são os princípios basilares consagrados na nossa Lei Fundamental. No caso do CPP, tais alterações têm vindo a trilhar um caminho sinuoso, aparentemente contrário à lógica da evolução legislativa que se vinha a verificar, culminando em soluções que, vistas de perto, parecem afinal converter um suposto progresso em novos problemas.Neste contexto, propomo-nos a analisar o regime legal de aplicação de medidas de coação e garantia patrimonial na fase preliminar do processo penal, fazendo referência à articulação funcional entre os sujeitos processuais que participam nesta decisão – o MP e o JIC. Para tal, analisaremos recentes alterações legislativas, apontando aparentes incoerências e deficiências que podem influenciar o correto e eficaz funcionamento de um processo que, por si, parece já não oferecer aos cidadãos a confiança e as garantias esperadas.

We are currently faced with a "legislative inflation” phenomenon, with frequent fundamental law changes, many of them to adjust to modern criminological realities. Without prejudice to its obvious essentiality - because reality changes and the process changes with it - this development must operate within a respectful framework with those that are the basic principles enshrined in our Fundamental Law. In the case of the Code of Criminal Procedure, such changes have been grinding a winding path, apparently contrary to the legislative evolution logic that has been taking place in the last years, culminating in solutions that, at close look, seem to convert a supposed improvement into new problems.In this context, we propose to analyze the legal regime for application of coercive and guarantee measures in the preliminary phase of the criminal process, referring to the functional articulation between the procedural subjects that participate in this decision - the Public Prosecution and the Investigating Magistrate. To this end, we will look at recent legislative changes, pointing apparent inconsistencies and deficiencies that may influence the correct and effective performance of a process that no longer seems to offer citizens the expected confidence and guarantees.We are currently faced with a "legislative inflation” phenomenon, with frequent fundamental law changes, many of them to adjust to modern criminological realities. Without prejudice to its obvious essentiality - because reality changes and the process changes with it - this development must operate within a respectful framework with those that are the basic principles enshrined in our Fundamental Law. In the case of the Code of Criminal Procedure, such changes have been grinding a winding path, apparently contrary to the legislative evolution logic that has been taking place in the last years, culminating in solutions that, at close look, seem to convert a supposed improvement into new problems.In this context, we propose to analyze the legal regime for application of coercive and guarantee measures in the preliminary phase of the criminal process, referring to the functional articulation between the procedural subjects that participate in this decision - the Public Prosecution and the Investigating Magistrate. To this end, we will look at recent legislative changes, pointing apparent inconsistencies and deficiencies that may influence the correct and effective performance of a process that no longer seems to offer citizens the expected confidence and guarantees.