Os Acordos Ambientais entre Empresas no Direito da Concorrência da União Europeia

Abstract

Environmental agreements are efficient environmental policy instruments, in the way that they embody undertakings in the definition and implementation of environmental goals, allowing more ambitious targets to be attained, which wouldn’t be possible in any other way. However, its implementation is limited by the European competition law because article 101 (1) TFEU, which is the crux of the European competition law, prohibits all agreements between undertakings, decisions by associations of undertakings and concerted practices which may affect trade between Member States and which have as their object or effect the prevention, restriction or distortion of competition within the internal market. Despite this fact, article 101 (3) TFEU establishes an exception with four requirements. The aim is to understand how the environmental goals set in these agreements might be integrated into the competition law, while bearing in mind that this has always been a realm with an economical rationality. It will be crucial for this study explaining the theoretical framework which allows to understand the evolution of both the environmental and competition policies in European Union. Then, it is explained the concept of environmental agreements, and why they are relevant for the enforcement of the environmental policy. Moreover, it will be analysed three theoretical arguments (systematic, god governance and economic) which permits to uphold that environmental benefits and damages should be integrated in the European competition law. At last, it is explained the prohibition established in article 101 (1) TFEU and its exception in article 101 (3) TFEU, together with its requirements. The aim is to understand if, and how, environmental considerations can be integrated in the enforcement of this article. In the end, it is concluded that not only it is possible to integrate environmental considerations into the competition law, but also is a legal imperative.

Os acordos ambientais são eficazes instrumentos de política ambiental, na medida em que envolvem mais as empresas na definição e prossecução de metas ambientais, permitindo que assim se atinjam objetivos mais ambiciosos que, de outro modo, não se conseguiriam atingir. Todavia, a sua implementação é limitada pelo direito da concorrência europeu, já que o artigo 101.º TFUE, que compõe o cerne do direito da concorrência europeu, no seu n.º 1 proíbe quaisquer acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas que afetem o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno. Contudo, no n.º 3 estabelece-se uma exceção a esta proibição composta por quatro requisitos. Visa-se, então, perceber de que forma é que os objetivos ambientais traçados nestes acordos poderão ser integrados no direito da concorrência, tendo em conta que este sempre foi um ramo marcado por um pensamento económico. Para este estudo será fulcral avançar com um enquadramento teórico que permita compreender a evolução quer da política ambiental, quer da política concorrencial da União Europeia. De seguida explica-se o conceito de acordos ambientais e qual a sua relevância para a concretização da política ambiental. Além disso, far-se-á a análise dos três principais argumentos teóricos (sistemático, de boa governança e económico) a cuja luz se torna inquestionável que os benefícios e danos ambientais deverão ser integrados no direito da concorrência europeu. Por fim, expõe-se a proibição do n.º 1 do artigo 101.º TFUE e a exceção do n.º 3, juntamente com os seus requisitos. O objetivo é compreender se, e de que modo, é que as considerações ambientais poderão ser integradas na aplicação deste artigo. A partir do exposto conclui-se por uma resposta no sentido não penas de uma mera possibilidade de integração das considerações ambientais no direito da concorrência, mas mesmo como um imperativo legal.