A finalidade da pena da pessoa coletiva no Código Penal português

Abstract

The following thesis intends to analyse the purpose of punishing a corporation in the Portuguese Criminal Law. To achieve this purpose, it is necessary to understand, previously, and in the first place, which reasons led the Portuguese legislator to include the corporation on the range of individuals capable of being criminally liable, and, in second place, how was this inclusion carried out. To this end, we analyse the adopted responsibility model and the primary criminal penalties that are foreseen for corporations. In the next moment, we ascertain which theories justify the criminal penalty and unravel the position held in the Portuguese Criminal Law in regard to the purpose of the criminal punishment. These theories, conceived for the natural person, must be adapted to the corporation's specific reality, as a new criminal law individual, wherefore we will dedicate a part of the dissertation to that adaptative effort. This adaptation will allow us to confront the advocated position of the Portuguese legislator with the different purposes of punishing a corporation and to understand the meaning and the relevance of the criminal penalties for corporations in the Portuguese Criminal Code. This analysis will be carried out in the light of the Portuguese corporate criminal liability model, given the intimate relation that is established between the criminal penalty and how the fact is imputed to the corporation. In the last moment, we examine the primary penalties predicted for corporations, since that discussing the purpose of punishing is discussing the appropriate penalty. At this point in our dissertation, we intend to determine if the sanctioning system, concerning the primary criminal penalties, is coherent with the previous considerations regarding the purpose of punishing the corporation. Summarily, the main purpose of this dissertation is to understand why and what for are corporations punished in the Portuguese Criminal Law.

A presente dissertação pretende analisar o problema das finalidades da pena da pessoa coletiva no ordenamento jurídico-penal português. Para alcançar o referido desiderato, é necessário perceber, num momento prévio, e em primeiro lugar, que motivos levaram o legislador português a incluir a pessoa coletiva no leque de sujeitos passíveis de serem penalmente responsabilizados e, em segundo lugar, de que modo é que efetivou a dita inclusão. Para isso, analisamos tanto o modelo de responsabilidade adotado, como as penas principais previstas para as pessoas coletivas. No momento seguinte, averiguamos quais as teorias que visam legitimar o instituto da pena para, depois, deslindar qual a posição defendida no ordenamento jurídico-penal português em matéria de finalidades da pena. Estas teorias, desenhadas para a pessoa singular, carecem de adaptação à realidade específica que constitui a pessoa coletiva, enquanto novo sujeito jurídico-penal, pelo que iremos dedicar, também, uma parte da presente dissertação a esse esforço adaptativo. Esta adaptação irá permitir-nos confrontar a posição perfilhada pelo legislador português com as teorias da pena agora adaptadas à pessoa coletiva, e compreender qual o sentido e pertinência da pena da pessoa coletiva no Código Penal português. Esta apreciação será realizada à luz do modelo de responsabilidade penal da pessoa coletiva vertido no Código Penal, dada a relação visceral que se estabelece entre a pena e modo de imputação do facto à pessoa coletiva. Num último momento, examinamos as penas principais previstas para as pessoas coletivas, visto que, mais do que uma discussão puramente teórica, a discussão da finalidade da pena tem importantes repercussões práticas, mormente nas penas aplicáveis e no seu modo de determinação. Aqui, pretendemos apurar se o sistema sancionatório, no que tange às penas principais, é congruente com as considerações tecidas quanto à finalidade da pena da pessoa coletiva. Sumariamente, esta dissertação tem como primordial objetivo compreender porquê e para quê punir as pessoas coletivas no ordenamento jurídico-penal português.