Modificação objetiva unilateral no contrato administrativo por razões de interesse público à luz do Código dos Contratos Públicos português - de acordo com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 117-B/2017, de 31 de agosto, Retificação nº 36-A/2017, de 30 de outubro, Retificação nº 42/2017, de 30 de novembro, e Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio.

Abstract

This study aims to analyze the hypotheses of unilateral change of administrative contracts, governed by the Portuguese Public Contracts Code, by means of exploring its types, fundament and limits as well as analyzing its jurisprudential questions. Firstly, general considerations will be woven about the administrative contract, the definitions brought by the doctrine, the legal devices, its characteristics and principles , which have consequences on the unilateral changes promoted by Public Administration. As far as the hypotheses of contractual changes are concerned, we will classify the types of modification permitted by the Portuguese Public Contracts Code, taking into consideration the ones that are consensual, unilateral, and arbitral and judicial. Concerning the unilateral changes, firstly, we will establish the fundament - the supervenience of the public interest. As follows, the limits on the change of administrative contract, inserted in article 313 of the Public Contracts Code, will be treated in own topic, with separate annotations about understanding of the substantial change given by Directive 2014/24/UE and the jurisprudence of the Court of Justice of the European Union. Also, in the course of this study will be brought jurisprudential considerations about the matter, with the intention of emphasizing the orientation given by the Court of Justice of the European Union and Court of Accounts of Portugal. Therefore, this study will present conclusions derived from the exposure, especially in relation to the application of limits on unilateral change.

O presente estudo tem o intuito de analisar a hipótese de alteração unilateral no contrato administrativo, regulado pelo Código dos Contratos Públicos portugês, incursionando em seus tipos, fundamento e limites, bem como trazendo as questões jurisprudenciais. Primeiramente, serão tecidas considerações gerais acerca do contrato administrativo, as definições trazidas pela doutrina, os dispositivos legais, suas características e princípios que refletem nas alterações unilaterais promovidas pela Administração Pública. Seguindo para as hipóteses de alteração contratual, serão classificados os tipos de modificação permitidos pelo Código dos Contratos Públicos português, quais sejam, as alterações ditas de comum acordo, as unilaterais, e a arbitral e judicial. Com foco direcionado às modificações unilaterais, primeiramente será estabelecido o seu fundamento – a superveniência do interesse público. De seguinte, os limites a alteração do contrato, disciplinados no artigo 313 do Código dos Contratos Públicos, serão tratados em capítulo próprio, com anotações a parte sobre o entendimento da alteração substancial fixado pela Diretiva 2014/24/UE e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça a União Europeia. Ainda, no decorrer do presente estudo serão trazidas considerações jurisprudenciais sobre a matéria, a fim de destacar a orientação fixada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e Tribunal de Contas de Portugal. Destarte, feita todas as considerações oportunas, a pesquisa em testilha será encerrada com as conclusões derivadas da exposição, especialmente em relação à aplicação dos limites à alteração unilateral.