Os períodos de fidelização e a atual importância da cláusula penal nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas à luz da lei nº 15/2016, de 17 de junho

Abstract

A presente dissertação versa sobre uma análise da figura dos períodos de fidelização e a influência das Cláusulas de Fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, atendendo à recente alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas. O contínuo desenvolvimento do mercado e sua adequação aos novos desafios económicos e sociais torna inevitável o surgimento de conflitos e, com isto, o aparecimento de dúvidas em relação à admissibilidade e conformidade da inserção e validade de Cláusulas de Fidelização e de Cláusulas Penais nestes contratos (normalmente, por adesão).Daí a importância do direito do consumidor e da Autoridade Reguladora Nacional na regulação a economia de mercado, por forma a permitir uma concorrência leal entre os operadores económicos, conformando, por outro lado, os interesses económicos dos cidadãos. Tratando-se de uma matéria suscetível de limitar a liberdade contratual de um dos sujeitos da relação contratual, revela-se imprescindível uma regulamentação eficaz e exigente.Estando em causa contratos duradouros, normalmente sem termo, importa analisar as vicissitudes a que estes estão sujeitos dada à necessidade de permitir ao consumidor avaliar, em cada momento, as condições que melhor satisfazem os seus interesses.Marco de relevo, que projetou o movimento da defesa do consumidor, quer nacional quer internacionalmente, foi o reconhecimento de certos direitos fundamentais do consumidor, por John Kennedy no seu discurso no dia 15 de março de 1962, em que afirma: “Consumer, by definition, include us all”.

This present dissertation aims an analysis of the binding periods and the influence of the Binding Clauses in contracts of electronic communications services, taking into consideration the new Electronic Communication Law changes.The continuous development of the market and its adaptation to the new economic and social challenges makes conflicts inevitable and, therefore, doubts about the admissibility and compliance of the insertion and validity of Binding Clauses and Penalty Clauses in these contracts (usually by adhesion). This lead us to the importance of the consumer law and National Regulatory Authority in the regulation of the market economy, in order to allow fair competition between economic operators while conforming, in other side, the citizens economic interests.This is a matter likely to limit the contractual freedom of one of the subjects of the contractual relationship, so it’s essential to have an effective and demanding regulation.In case of long term contracts, which are usually non-fixed term, it’s important analyze the vicissitudes to which they are subject, given the need to evaluate, at any time, the conditions that must satisfies their interests.The landmark that projected the consumer advocacy movement, nationally and internationally, was the recognition of some consumer rights in John Kennedy’s speech, in March 15th, in 1962, when he states: “Consumer, by definition, includes us all”.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------