Habeas Corpus em Portugal: Uma Análise À Única Garantia Específica Extraordinária Constitucionalmente Prevista Para a Defesa de Direitos Fundamentais

Abstract

This dissertation is about an analysis of Habeas Corpus in Portugal. This mechanism constitutes the only extraordinary specific guarantee constitutionally foreseen to defend fundamental rights.The analysis focuses on it's emergence and it's contours to the present day. To this end, an investigation has been carried out to understand how the right to freedom has been envisioned over the last few centuries. It is true that in order to carry out an analysis of the legal nature of this mechanism, it is necessary to take into account it's historical-systematic context, examining the ratio of the law, since the concept of "freedom" is no longer the same from the moment of the creation of Habeas Corpus.The constitutionally foreseen mechanism of Habeas Corpus has been the subject of several divergences, both doctrinal and jurisprudential. It is therefore important to disentangle these disputes by examining the legitimacy of Habeas Corpus's application for a court order, including the possibility of extending the scope of the provision, in particular the creation of a preventive Habeas Corpus, preventing imminent situations of deprivation of freedom, deprivation wich is done in a framework of abuse of power or gross application of the law.Finally, It should be noted that this is an urgent and expeditious procedure, which is not balanced with delays, it should be pointed out that it is necessary to act swiftly on the part of the competent authorities so that the "clash" between "freedom" and "authority" is as smooth as possible. In order to do so, we analyzed the various time frames involved in this mechanism, including the problem of security measures, which in theory allows a perpetual imprisonment.

A presente dissertação versa sobre uma análise ao Habeas Corpus em Portugal. Este mecanismo configura-se como a única garantia específica extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais. A análise incide sobre o seu surgimento e os seus contornos até os dias de hoje. Para isso, foi levado a cabo uma investigação de forma a perceber como o direito à liberdade tem sido encarado ao longo dos últimos séculos. É certo que para ser levada a cabo uma análise à natureza jurídica deste mecanismo, é necessário ter em conta o seu contexto histórico-sistemático, examinando a ratio da lei, dado que o conceito de "liberdade" já não é o mesmo desde o momento de criação do Habeas Corpus. O mecanismo constitucionalmente previsto do Habeas Corpus tem sido alvo de várias divergências, tanto doutrinais como jurisprudenciais. Assim, importa-nos deslindar essas controvérsias, analisando desde a legitimidade do pedido de providência de Habeas Corpus até à possibilidade de ampliar o âmbito de aplicação da norma, nomeadamente a criação de um Habeas Corpus preventivo, impedindo que, em situações iminentes de privação de liberdade, essa privação seja feita num quadro de abuso de poder ou de aplicação grosseira da lei.Por fim, tratando-se de um procedimento urgente e de tramitação célere, que não se compactua com atrasos, é de salientar que se mostra necessário uma atuação rápida por parte das entidades competentes de forma a que o "choque" entre "liberdade" e "autoridade" seja o mais suave possível. Para tal, foram analisados os vários prazos envolventes neste mecanismo, passando inclusive pela problemática das medidas de segurança, que teoricamente permitem uma privação de liberdade perpétua.