A indemnização por privação da liberdade: as problemáticas em torno da alínea c) do n.º 1 do artigo 225.º do Código de Processo Penal

Abstract

As the title suggests, the following dissertation is anchored in the controversy set forth by article 225, paragraph 1, subparagraph c) of the Portuguese Code of Criminal Procedure. In an ancient era, the hallmark was that “the King can do no wrong”, but with the passing of time in conjunction with a legal, jurisprudence and doctrine evolution, it is nowadays consensual that the State should be held accountable for the damages it inflicts in exercise of it’s judicial power. However, it is rarely the case that something is so clear and straightforward, hence the need to discuss and wright about this issue, which is far from any form of consensus. Despite the presence of article 225 in the primitive version of this code in 1987, it was only in 2007 that the subparagraph c) appeared, after lengthy discussions and amidst several harsh criticisms. In fact the article was always considered to be very restrictive, therefore the inclusion of such a subparagraph was widely acclaimed, revealing some long awaited progress. Meanwhile the critiques shortly followed, namely concerning the right to some form of compensation for the defendant placed in preventive detention and subsequently acquitted. In a gradual and succinct manner, we shall attempt to tackle this issue, going through every aspect we consider to be necessary for a better understanding. We shall consider the right to freedom, the principle of presumption of innocence, and the so often present presumption of guilt, the preventive detention as ultima ratio, the evolution of State’s Liability, to the crux of the actual legal framework that is the object of this thesis. Through the critiques – of which there is no shortage – we chose to highlight an unconstitutional issue. After all, the primary goal was to answer what we consider the most pressing question in all this controversy: should the defendant placed in preventive detention and acquitted by the in dubio pro reo principle, be or not awarded a compensation?

Como o próprio título sugere, a escrita da presente dissertação teve como alicerce a controversa al. c) do n.º 1 do art. 225.º do CPP. Se em tempos longínquos subsistia uma era marcada pela célebre frase «the king can do no wrong», com o decurso dos séculos e uma notória evolução legal, jurisprudencial e doutrinal, hoje é consensual que o Estado deve ser responsabilizado pelos danos provocados no exercício das funções jurisdicionais. No entanto, nada é assim tão claro e linear e é nesse sentido que urgiu escrever sobre um problema cujo consenso está deveras longe de existir. Ainda que o art. 225.º do CPP tenha tido a sua versão primitiva em 1987, somente em 2007 aparece a mencionada al. c), após mais uma jornada de amplas discussões, recheadas de severas críticas. A nova alteração à norma, que sempre foi considerada muito restritiva, mereceu o aplauso da doutrina e a inclusão desta al. c) foi notavelmente aclamada, já que era reveladora de um progresso já há muito esperado. Por conseguinte, face à al. c) e ao direito à indemnização ao arguido preso preventivamente que vem a ser absolvido, as críticas não tardaram em assumir um patamar superior. Assim, de forma gradual e sucinta tentámos abordar esta tão debatida problemática, passando por todos os pontos que entendemos ser necessários para a melhor compreensão possível. Desde o tão meritório direito à liberdade, ao princípio da presunção de inocência e à presunção de culpabilidade muitas vezes presente, à prisão preventiva como ultima ratio, à evolução da responsabilidade inerente ao Estado, até chegarmos ao cerne do actual regime que nos comprometemos a analisar. Através de críticas – que não tendem a faltar – primámos por demonstrar a existência de uma inconstitucionalidade. Afinal, o objectivo primordial foi dar resposta à questão que mais se destaca em toda esta controversa: o arguido preso preventivamente que é absolvido por intermédio do princípio do in dubio pro reo tem ou não direito a indemnização?