Discriminação como ilícito civil e suas consequências jurídicas

Abstract

O estudo realizado no âmbito desta tese de mestrado centra-se na possibilidade de se poder afirmar que existe discriminação ilícita em sede de relações jurídico-privadas e as eventuais consequências de tal proibição. Para tal, primeiro define-se, em termos gerais, o que é discriminação e explica-se os conceitos utilizados pela doutrina nesta matéria. Depois, adentra-se no cerne do conflito que subsiste ao se afirmar a existência de discriminação ilícita em sede de relações privadas, nomeadamente, o facto da autonomia privada ser princípio estruturante do Direito Civil. Após uma análise crítica deste princípio, em que se afirma que este admite limites, confronta-se este com o princípio constitucional da igualdade, sempre tendo como foco a aplicação no Direito Civil.Após, concluir-se-á que o princípio constitucional da igualdade não pode ser simplesmente transposto para as relações entre privados, nos mesmos moldes da relação entre Estado e cidadãos, sendo necessário, portanto, se encontrar uma outra hipótese para se defender a ilicitude da discriminação em sede de Direito Civil.Assim, inicia-se uma análise dos direitos de personalidade, com a conclusão de que existe um verdadeiro direito a não ser discriminado, que tem por base o direito geral de personalidade. Admitido tanto, estabelece-se restrições à aplicação deste direito.Por fim, será realizado um estudo acerca das consequências jurídicas que existem com a constatação da ilicitude da discriminação, nomeadamente a possibilidade de existir responsabilidade civil, dividindo-se esta análise entra as duas modalidades, extracontratual e contratual e a possibilidade de existir um verdadeiro dever de contratar. Sobre o dever de contratar é feita uma análise crítica, sempre com um contraponto com o princípio da autonomia privada, que deve ser respeitado.Em sede de conclusão, afirmar-se-á que é possível a afirmação da discriminação em relações jurídico-privadas, caso estejam presentes certos requisitos, enunciados ao longo desta presente tese de mestrado e que a existência de consequências jurídicas, que de certo modo prejudicam aquele que discrimina, é um passo positivo na eliminação da discriminação.

The study conducted on this master thesis has its central point in the possibility of declaring that is illicit to conduct discrimination against people in private relationships and the possible juridical outcomes of this prohibition. For such ends, it is first defined, under general terms, what is discrimination and, under this chapter, the concepts used by the doctrine on this subject are explained. Afterwards, the focus is on the fundamental conflict that exists when one affirms that it is possible to exist discrimination in private relationships with the fundamental private law principle of the private autonomy. Once a critical analyses of such principle is made, in which it is stated that it can have limits, the private autonomy is confronted with the constitutional principle of equality, always bearing in mind that the focus of this study is the area of private law.Once it is concluded that the constitutional principal of equality cannot be simply transferred to the relations between individual, on the same grounds of the relation between the State and its citizens, we start analyzing another hypothesis to determine that to conduct discrimination against people in private relationships can be illicit.Therefore, we start an analyses of the personality rights, coming to the conclusion that there is a right to not be discriminated, based on the general personality right. Accepting that this exist, we establish restrictions to its application.Finally, we study the legal repercussions that exist because of the affirmation of the private illicit of discrimination; namely civil liability, and this analyses is divides between contractual and the non-contractual liability, and the possible obligation to initiate a contract. About this obligation, we make a critical analyses, always counterweighing the private autonomy that must be respected. In terms of conclusion, we understand that it is possible to affirm that there can be discrimination against people on the grounds of private relationships, if certain requirements exist in the concrete case and that are enunciated along this thesis and that the existence of legal consequences, that, in a way, harm the person who discriminates, is a positive step towards eradicating discrimination.