As bases teórico-dogmáticas do princípio da proteção da confiança legítima: análise da jurisprudência portuguesa e brasileira

Abstract

Esta pesquisa possui como objetivo central o estudo do princípio da proteção da confiança legítima, conforme suas bases teóricas e dogmáticas, realizando uma análise da jurisprudência portuguesa e brasileira. Para a concretização desta pesquisa, optou-se por evidenciar o surgimento e desenvolvimento do princípio, perpassando pelos estudos realizados na Alemanha, Reino Unido e Tribunal de Justiça da União Europeia – TJUE. As três orientações iniciais sobre o tema acabam por influenciar o desenvolvimento deste no âmbito do Tribunal Constitucional de Portugal - TC; assim, são abordadas as primeiras considerações dessa corte sobre o assunto, tratando da sua evolução, consolidação e a fixação dos critérios utilizados para apreciação do princípio nos casos práticos. Ao debruçar sobre o modo como Supremo Tribunal Federal – STF realiza a aplicação do princípio em tela, será verificado como algumas leis brasileiras orientam a resolução de conflitos em razão de revogação de atos administrativos, possibilidade de modulação de efeitos das decisões para assegurar a segurança jurídica e ampla repercussão social das decisões e dos parâmetros advindos dos julgamentos do STF para tratamento dessas matérias. Feitas as devidas abordagens, serão trazidos julgamentos recentes do TC e do STF em que o princípio da proteção da confiança foi aplicado. Do mesmo modo que serão abordadas as questões casuísticas relativas aos acórdãos, será observado como tem sido feita a aplicação do princípio da proteção da confiança nos dois tribunais.

THE THEORETICAL-DOGMATIC BASES OF THE LEGITIMATE EXPECTATIONS: ANALYSIS OF PORTUGUESE AND BRAZILIAN JURISPRUDENCE: The main objective of this research is to study the legitimate expectations, according to its theoretical and dogmatic bases, and a consequent analysis of Brazilian and Portuguese jurisprudence. In order to carry out this research, it was decided to highlight the emergence and development of that principle, through studies conducted in Germany, United Kingdom and Court of Justice of the European Union - TJUE. These three initial orientations on the subject influence its development within the scope of the Constitutional Court of Portugal - TC. Therefore, the first considerations of this court on that subject are discussed, especially about its evolution, consolidation and establishing the criteria used to assess the principle in practical cases. Based on the way the Supreme Federal Court - STF applies that principle, it will be investigated how some Brazilian laws guide the resolution of conflicts due to the revocation of administrative acts, the possibility of modulating the effects of decisions to ensure legal certainty and wide social repercussion of decisions and parameters arising from STF trials for the treatment of these matters. With these approaches, recent judgments will be brought forward of the TC and STF where the principle of trust protection has been applied. In the same way as that case-by-case issues will be addressed, it will be realized how the application of the legitimate expectations has been applied in both courts.