Bem Jurídico, Necessidade da Tutela Penal, Perigo Abstrato: o Abuso Sexual de Crianças à Luz da Constituição

Abstract

O tipo legal do art.171º-1 e 2 do CP está tipicamente estruturado como um crime de perigo abstrato, na base da dupla presunção legal de que os menores de 14 anos não têm capacidade de autodeterminação sexual e de que, por força dessa incapacidade, a sua participação em práticas sexuais, ainda quando não forçadas, prejudica o livre desenvolvimento da sua personalidade, em particular na esfera sexual. Se a validade da presunção relativa a este prejuízo deve ter-se por adquirida (ainda que nesse juízo de validade possam também interceder fatores não estritamente “técnico-científicos”), mais problemática se afigura a validade da presunção referente àquela incapacidade em faixas etárias próximas da idade-limite fixada na incriminação. Todavia, em virtude da aludida estrutura de perigo abstrato, o eventual acordo do menor de 14 anos dotado de capacidade de autodeterminação no sentido da prática sexual é sempre juridicamente irrelevante, o que, além de sugerir a interrogação sobre a constitucionalidade daquele tipo legal, impele na busca de um critério complementar da idade no seu recorte típico.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

The legal type of art.171-1 and 2 of CP is typically structured as a crime of abstract danger, on the basis of the double legal presumption that children under the age of 14 years do not have the capacity for sexual self-determination and that due to this incapacity their participation in sexual practices, even when not forced, is harmful to free development of their personality, particularly in the sexual sphere. If the validity of the presumption concerning this loss must be acquired (even if in that judgment of validity may intercede factors not strictly “technical-scientific”), the more problematic is the validity of the presumption regarding that incapacity in age groups close to the age limit set in the incrimination. However, because of the aforementioned abstract danger structure, the eventual consent of the under-14s with the capacity for self-determination towards sexual practice is always legally irrelevant, which, in addition to suggesting the question of the constitutionality of that legal type, impels the search for a complementary criterion of age in its typical cut.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------