O Registo de Identificação Criminal de Condenados por Crimes Contra a Autodeterminação Sexual e a Liberdade Sexual de Menor: Uma Nova Conceção Político-Criminal

Abstract

A presente dissertação, com o título de “O Registo de Identificação Criminal de Condenados por Crimes contra a Autodeterminação Sexual e a Liberdade Sexual de Menor: Uma nova conceção político-criminal” foi realizada no âmbito do mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O tema apresentado surge da atualidade da problemática em torno da criação de um registo de condenados por crimes sexuais, assim como da inovação que esta representa no seio do ordenamento jurídico português. Esta problemática nasce da necessidade, a nível europeu, de se reprimir de forma mais eficiente a criminalidade sexual e, consequentemente, reforçar a proteção das crianças. Assim, o início do nosso estudo passa pela análise da Diretiva 2011/92/UE, e dos conselhos europeus nela inseridos, ao nível das medidas que deverão ser tomadas para que esta prevenção se efetive na prática. E como não faz sentido analisar a diretiva europeia, com os referidos conselhos e diretrizes, sem, tratar também da sua transposição para o direito interno, o nosso passo seguinte, trata-se precisamente, de analisar criticamente o modo como as reformas pretendidas pela União Europeia foram transpostas para o ordenamento jurídico português.Uma das novas reformas que foi adotada pelo ordenamento jurídico português, passou pela criação de um sistema de registo criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, trata-se este do cerne da nossa dissertação. Na nossa análise crítica, damos relevância ao regime relativo ao seu acesso e à sua conformidade com a nossa Lei de Proteção de Dados. Analisa-se, da mesma forma, a sua conformação com a CRP, questionando-se se não estão as ser violados princípios fundamentais dos condenados e colocando em questão, também, uma eventual violação do Princípio da Não Retroatividade da lei penal e do Princípio non bis in idem. Fazemos ainda uma síntese comparativa com outros ordenamentos jurídicos, assim como expomos a posição do TEDH. Acabamos tentando encontrar a natureza jurídica do sistema de registo de condenados por crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menor.

The present dissertation, entitled "The Registration of Identification of Convicts for Crimes Against the Sexual Self-Determination and the Sexual Freedom of a Minor: A New Political Criminal Conception” was carried out in the ambit of the master's degree in Juridical Criminal Sciences, by the Faculty of Law of the University of Coimbra.The theme presented arises from the current problematic surrouding the creation of a register of convicted sex offenders, as well as the innovation that it represents within the portuguese legal system.This problem stems from the need, at the European level, to repress sexual crimes in a more effective way and, consequently, to strengthen the protection of children. Thus, the beginning of our study is based on the analysis of the Directive 2011/92/EU, and its advices, regarding the measures that should be taken to make this prevention effective in practice.And since it doesn’t make sense to analyze european directives, and its referred advices and guidelines, without also attending their transposition into the national legal order, our next step is precisely to critically analyze the way in which the reforms intended by the European Union, have been transposed into the portuguese legal order. One of the new reforms adopted by the portuguese legal order was the creation of a system of criminal records for convicts for crimes against sexual self-determination and sexual freedom of minors, this reform is the heart of our dissertation. In our critical analyzes we give much importance to analyze the regime regarding its access and its conformity with the portuguese Data Protection Law. In the same way, we analyze ir conformity with the Portuguese Constituition, bringing into question if the fundamental rights of the convicted are not being violated and also calling into question a possible violation of the Principle of Non-Retroactivity of the criminal law and the Principle of non bis in idem. We also make a comparative synthesis with other legal systems and outline the position of the European Court of Human Rights. We end up, trying to find the legal nature of the system of registration of convicts for crimes against sexual self-determination and sexual freedom of minors.