O modelo brasileiro de decisões vinculantes

Abstract

Com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15), parte da doutrina brasileira passou a sustentar a implementação de um Sistema de Precedentes Judiciais, mediante a importação, pela via legislativa, de um mecanismo típico de ordenamentos de common law: o stare decisis. Diante dessa afirmação, surgem algumas questões: é possível afirmar que o Código de Processo Civil de 2015 instituiu um Sistema de Precedentes Judiciais? É possível que, via legislação, um sistema de civil law passe a adotar um genuíno sistema de precedentes? O precedente judicial introduzido no ordenamento brasileiro é o mesmo instituto do common law? Buscou-se a real aproximação do sistema brasileiro ao common law, ou apenas o incremento das técnicas e institutos de gestão de processos? São muitas as dúvidas que o sistema do CPC/15 nos apresenta. E para responder a essas e outras inquietações, iniciamos a investigação (Capítulo 1) fazendo uma essencial incursão historiográfica na tradição jurídica do common law. Utilizando o método crítico de desvelar o passado para construir o futuro, percorremos a linha evolutiva entre o nascimento, ainda no século XI, do Direito Comum, e o desenvolvimento da doutrina dos precedentes, até a consolidação da regra do stare decisis, já no século XIX. Demonstraremos, ainda, o panorama do século XX, marcado pelo aumento da “interferência horizontal” entre sistemas de common law e civil law, por força da influência do constitucionalismo na tradição jurídica ocidental. Após (Capítulo 2), ingressaremos no estudo do precedente judicial como instituto jurídico-fundamental da Teoria Geral do Processo, abordando alguns conceitos fundamentais da Teoria do Precedente. Além disso, a fim de evitar qualquer incompreensão e delimitar nosso campo de análise, faremos a comparação e diferenciação conceitual entre o precedente judicial e institutos típicos do civil law brasileiro, como os assentos, as súmulas vinculantes e as súmulas de jurisprudência dominante. Por fim (Capítulo 3), nos propomos a enfrentar o problema do precedente no sistema processual brasileiro. Analisando o conteúdo normativo de cada um dos artigos que formam o chamado “sistema brasileiro de precedentes” (arts. 926, 927 e 928 do CPC), apresentamos argumentos destinados a desconstituir o equívoco doutrinário de que, com a promulgação do CPC/15, o Brasil instituiu um genuíno Sistema de Precedentes Judiciais, consolidando a regra do stare decisis em seu ordenamento. Faremos isso analisando criticamente as questões relativas aos postulados normativos do art. 926, passando pelo elenco de padrões decisórios vinculantes do art. 927 e, ainda, oferecendo argumentos sobre a clara aproximação dos institutos do art. 928 com mecanismos de gerenciamento de processos.Dessa forma, apresentaremos nas próximas linhas alguns argumentos a favor do movimento crítico à Teoria Brasileira dos Precedentes, o que fazemos em prol da luta contra o senso comum teórico dos juristas, e sempre com o objetivo de produzir doutrina que possa, verdadeiramente, desvelar mitos e servir para aprimorar o Sistema de Justiça Civil.

With the promulgation of the Civil Procedure Code of 2015 (Federal Law 13.105/15), part of the Brazilian doctrine started to support the implementation of a System of Judicial Precedents, through the import, by legislative route, of a typical mechanism of common law: the stare decisis.Faced with this statement, some questions arise: can it be affirmed that the Civil Procedure Code of 2015 instituted a System of Judicial Precedents? Is it possible that, through legislation, a civil law system adopts a genuine system of precedents? Is the judicial precedent introduced in the Brazilian law the same common law institute? Was the real approximation of the Brazilian system to the common law, or only the increase of techniques and institutes of process management sought?There are many doubts that the CPC/15 system presents to us. And to respond to these and other concerns, we began the investigation (Chapter 1) making an essential historiographical incursion into the common law legal tradition. Using the critical method of unveiling the past to construct the future, we traced the evolutionary line between the birth of common law in the eleventh century, and the development of the doctrine of precedents until the consolidation of the stare decisis rule in the century XIX. We will also demonstrate the panorama of the twentieth century, marked by the increase of "horizontal interference" between common law and civil law systems, due to the influence of constitutionalism in the Western legal tradition.After (Chapter 2), we will study the judicial precedent as a legal-fundamental institute of the General Theory of Procedure, addressing some fundamental concepts of the Theory of the Precedent. In addition, in order to avoid any misunderstanding and delimit our field of analysis, we will make the comparison and conceptual differentiation between the judicial precedent and institutes typical of Brazilian civil law, such as assentos, súmulas vinculantes and súmulas de jurisprudência.Finally (Chapter 3), we propose to face the problem of precedent in the Brazilian procedural system. Analyzing the normative content of each articles that form the so-called "Brazilian system of precedents" (articles 926, 927 and 928 of the CPC), we present arguments intended to deconstruct the doctrinal misconception that, with the enactment of CPC/15, Brazil instituted a genuine System of Judicial Precedents, consolidating the stare decisis rule in its ordering. We will do this by critically analyzing the issues related to the normative postulates of art. 926, passing through the list of binding decision-making standards of art. 927 and also offering arguments on the clear approximation of the institutes of art. 928 with management mechanisms.In this way, we will present in the next lines some arguments in favor of the critical movement to the Brazilian Theory of Precedents, which we do in favor of the fight against the theoretical common sense of jurists, and always with the objective of producing doctrine that can truly reveal myths and serve to improve the Civil Justice System.