Os procedimentos fraudulentos no âmbito do contrato de prestação de serviços de energia elétrica

Abstract

A energia elétrica é considerada um bem essencial indispensável, assumindo uma relevância profunda no quotidiano das pessoas, ou seja, a prestação deste serviço deve estar sujeita a um conjunto mínimo de direitos e deveres que ambas as partes no contrato de fornecimento de energia elétrica devem cumprir.Quando os clientes celebram um contrato de fornecimento de energia elétrica são aplicadas um conjunto de regras que devem ser respeitadas por ambas as partes no contrato, para que haja um bom funcionamento do relacionamento comercial entre comercializadores ou comercializadores de último recurso e os clientesO setor elétrico nacional vem sendo alvo de práticas fraudulentas visando a diminuição dos valores faturados e consequentemente a fuga ao pagamento dos consumos reais, através da viciação dos aparelhos de captação de energia ou dos dispositivos de segurança e de controlo.Diversas medidas têm vindo a ser implantadas no âmbito do controlo do consumo de energia elétrica, para um acompanhamento rigoroso das leituras e da faturação e desmascaramento destes procedimentos fraudulentos praticados pelos consumidores. Ainda assim, este tipo de fraude representa perdas significativas de receita para o setor de distribuição de energia elétrica e que constitui uma violação do contrato de fornecimento da mesma, por fuga ao pagamento devido, configurando um ilícito social.Parece, pois, indispensável e urgente tomar medidas que sejam adequadas à erradicação de tais práticas e, ao mesmo tempo, permitir que os distribuidores se possam ressarcir do valor dos consumos verificados durante a existência da fraude e das despesas delas emergentes, apurando-se a responsabilidade civil e criminal dos consumidores que praticam estas praticas fraudulentas com o objetivo de consumirem energia elétrica ilicitamente apropriada por estes.

Electriical power is considered to be a fundamental and necessary good assuming a profound relevance in society`s everyday activities. This means that the provisiono f these kinds of services must be subiected to a minimum set ig rights and obligations that both parties of the electrical power supply contract must follow.When clientes sign na electrical power supply contract, a set of rules that must be followed by both parties of the contract are applied in order to ensure a positive comercial relationship between marketers or end of lhe line marketers and clients.Our national electrical sector has been the target of plenty fraudulent practices which aim to reduce the cost of the billed charges and consequently to the evasion of payment of the real consumption costs through tampering with power capture devices or security and control equipment.Various measures have been implemented within the control of electricity consumption directed toward the supervision of electrical reading and billings, in order to unmask these fraudulent acts performed by consumers. Nevertheless, this sort of fraud represents a substantial loss of revenue for the electrical power distribution sector and constitutes a violation of the supply contract for evasion of payment, posing as an illegality. It therefore seems urgent and fundamental that appropriate measures are adopted concerning the elimination of such acts while simultaneously allowing the compensation of distributors for the amounts consumed during the fraud and the emerging expenses, assigning civil and criminal responsability to the consumers that take part in these fraudulent acts with the main goal of consuming electrical power illegally appropriated by them.