O princípio do nemo tenetur se ipsum accusare no direito processual penal com destaque para a sua aplicabilidade aos casos das intervenções corporais probatórias

Abstract

Esta Dissertação tem por objectivo analisar, mediante pesquisa doutrinária, jurisprudencial e legislativa, o princípio do nemo tenetur se ipsum accusare. Temos presente que o Direito Penal é uma das maiores forças do Estado, sobre a liberdade individual e, por esta razão, a sua aplicação somente se justifica quando demonstrada a sua imperiosa necessidade. O Direito Processual Penal estrutura as regras para que esse exercício do Estado permita, de alguma maneira, que o sujeito confronte esse poder no curso do processo. Mas o processo só atende à sua finalidade quando se reveste de um procedimento justo e equitativo, de forma a garantir amplamente os direitos do indivíduo. No Processo Penal esse procedimento deve assegurar aos arguidos os princípios estruturantes do Direito Penal. Iniciaremos com uma breve explicação do princípio, analisando assim a sua legalidade no ordenamento jurídico português, e sempre que oportunamente referindo a doutrina e a jurisprudência internacional. Também fazemos referência aos princípios orientadores nesta matéria, assim como aos direitos fundamentais que possam estar em causa. Numa segunda parte, abordaremos a aplicabilidade, ou não, do princípio num caso concreto, o da administração de substâncias eméticas e demais procedimentos médicos realizados no contexto dos chamados “correios de droga”. Hoje em dia, deparamo-nos, em muitos casos, com a obrigatoriedade do arguido em ser instrumentalizado (o próprio ser meio de prova e/ou meio de obtenção de prova), com vista a um único fim - o da descoberta da verdade material, sem possibilidade de recusa, e é precisamente sobre esta ameaça aos seus direitos fundamentais que vamos analisar o princípio da proibição da auto-incriminação.

This Dissertation aims to analyze, through doctrine, jurisprudential and legislative research, the principle of nemo tenetur se ipsum accusare. We all have in mind that the Criminal Law is one of the major strengths of the State, about the individual liberty and, for this reason, its application is only justified when demonstrated its imperative need. The Criminal Process Law structures the rules so that that exercise of the Estate allows, in any way, that the individual confronts that power in the course of the process. But the process only attends to its aim when it covers with a fair and equitable procedure, in order to widely ensure the rights of the individual. In the Criminal Procedure that practice has to ensure to the accused the structural principles of the Criminal Law. We will begin with a brief explanation of this principle, analyzing its legality in the Portugal legal system, referring, always when appropriate, the international doctrine and jurisprudence. We also make reference to the guiding principles on this matter, as well as to the fundamental rights that might be at stake. In a second part, we will tackle the applicability, or not, of the principle in a concrete case, of the administration of emetic substances and further medical procedures realized in the context of the “drug dealers”. Nowadays, we encounter, in many cases, with the requirement of the defendant in being manipulated (itself being a mean of proof and/or a mean of obtaining proof) aiming a single goal – the discovering of the real truth, without the possibility of refusing, and its exactly about this threat to his fundamental rights that we will analyze the principle of the prohibition of self-incrimination.