A investigação criminal no crime económico. A intromissão nas telecomunicações como meio de obtenção de prova: o regime das escutas, o registo de voz e imagem do artigo 6º da lei nº 5/2002

Abstract

Na atualidade, cada vez mais se discutem processos sobre crime económico e a sua investigação, tendo o tema forte impacto na sociedade e também na justiça portuguesa.A presente dissertação apresenta-nos a intromissão nas telecomunicações como meios de obtenção de prova em processo penal, com destaque para as escutas telefónicas e o registo de voz e imagem do artigo 6º da Lei nº 5/2002.Irá ser abordado a admissibilidade das escutas telefónicas, e a possível extensão de todo o seu regime (art. 187º-190ºCPP) à figura do registo de voz e imagem.Esta dissertação pretende apresentar os dois regimes, tão intimamente ligados ao crime económico e à sua investigação, bem como estabelecer pontos de contacto e de diferenças entre os dois regimes.Pretende-se por isso com este estudo refletir sobre a problemática da admissibilidade da prova em processo penal, da sua obtenção e dos consequentes direitos que esta pode agredir, tendo em vista a descoberta da verdade material e a prossecução da investigação criminal no crime económico.Assim, o principal objeto desta tese prende-se com a extensão do conceito de escuta e a sua possível aplicabilidade ao registo de voz e imagem do art. 6 da Lei nº 5/2002 enquanto meio de prova em crimes económicos e de criminalidade organizada, refletindo sobre as alterações legislativas ao CPP, bem como a possível elaboração de um sistema que englobe e uniformize o CPP e lei extravagante em matéria de prova, e que acompanhe o desenvolvimento tecnológico: quer o seu uso como meio de obter prova, quer o que este desenvolvimento tecnológico acarreta na lesão de direitos.Pretende também demonstrar-se a verificação do uso abusivo destes meios onde obtenção de prova, e de que forma o seu abuso pode prejudicar investigações criminais.

These days, more and more cases are being discussed about economic crime and its investigation, with the theme having a strong impact on society and also on Portuguese justice.This dissertation presents us with the intrusion in telecommunications as a means of obtaining evidence in criminal proceedings, especially the wiretapping and voice and image registration of article 6 of Law 5/2002.The admissibility of wiretapping, and the possible extension of its entire regime (art 187º-190ºCPP) to the figure of voice and image registration will be addressed.It intends to present the two institutes, so closely linked to economic crime and their investigation, as well as to establish contact points and differences between the two institutes.The aim of this study is therefore to reflect on the issue of admissibility of evidence in criminal proceedings, its obtaining and rights. It is possible to create a report on the subject of research and the pursuit of criminal investigation into economic crime.Thus, the main object of this thesis is the extension of the concept of listening and its possible applicability to the voice and image registration of art. 6 of Law 5/2002 as a means of proof in economic crimes and organized crime, reflecting on the legislative changes to the CPP, as well as the possible elaboration of a system that encompasses and standardizes the CPP and extravagant law on evidence, and that accompanies the technological development: either its use as a means of obtaining proof, or what this technological development entails in the injury of rights.It also seeks to demonstrate the abuse of these means where evidence is obtained, and how its abuse may prejudice criminal investigations.