A prevenção da corrupção na administração pública (contributos criminológicos, do corporate compliance e public compliance)

Abstract

Currently, some studies already propose that the public compliance incorporates the lessons learnt in the context of the corporate compliance, which has developed most in recent decades. At the same time, as the compliance was incorporated in the universe of criminal law, in the direction of the principles of a “global science of the criminal law”, it seems to be useful checking the contributions which can be provided by criminology in order to its improvement. The aim is to check which contributions for the public compliance improvement can be provided by criminology and by the corporate compliance, specially outlining guidelines for the improvement of the prevention of bribery in the public administration. White-collar crime theory, situational crime prevention perspective and techniques of neutralization are analysed. The corporate compliance is subsequently examined in its essential aspects and elements (compliance-culture, institutionalization, gap analysis, compliance programme and internal investigation procedure). Some guidelines for the improvement of public compliance are outlined at the end. The contributions provided by criminology has primarily focused on the compliance-culture, the gap analysis and the compliance programme. It was possible to notice a greater weight of the corporate compliance contributions in public compliance institutionalization, in internal investigation procedures and in the incentives for the adoption by the public sector of an effective system to prevention and detection of irregularities. A better definition of these incentives, in the frame of public compliance, deserves, however, a deep approach.

Atualmente, alguns autores já propõem que o public compliance – entendido, numa primeira aproximação, como conjunto sistemático de medidas tendentes a garantir que todos os agentes públicos ajam, no âmbito da Administração Pública, em conformidade com o ordenamento jurídico-penal – assimile lições aprendidas, nas últimas décadas, no âmbito do corporate compliance, por ter este se desenvolvido mais no período. Ao mesmo tempo, como o compliance foi integrado ao universo penal, na perspectiva de uma “ciência conjunta do direito penal”, parece natural a verificação de contribuições que podem ser prestadas pela criminologia para seu aprimoramento. O objetivo, aqui, é examinar algumas contribuições para o aprimoramento do public compliance que podem ser extraídas da criminologia e do corporate compliance, com a expectativa de esboçar, em seguida, diretrizes para o aperfeiçoamento da prevenção da corrupção na Administração Pública. São analisadas as teorias do crime de colarinho branco, da prevenção situacional do delito e das técnicas de neutralização da culpa. O corporate compliance, na sequência, é examinado, em seus aspectos e elementos essenciais (cultura de compliance, institucionalização, análise de riscos, programa de compliance e procedimento de investigação interna). Algumas diretrizes para o aperfeiçoamento do public compliance são, ao final, esboçadas. As contribuições prestadas pela criminologia centraram-se sobretudo na implantação de uma cultura de compliance, na análise de riscos e na organização do programa de compliance. Foi possível notar um peso maior das contribuições do corporate compliance na institucionalização do public compliance, no desenho de procedimentos de investigação interna e nos estímulos para a adoção, pelo setor público, de um sistema eficaz de prevenção e detecção de delitos. Uma melhor definição de tais estímulos, no marco do public compliance, merece, todavia, futuro aprofundamento.