Insolvência transfronteiriça: a relocalização do cip do devedor e a problemática do forum shopping no âmbito de aplicação do regulamento (UE) 2015/848 (reformulação)

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar os processos de insolvência de caráter transfronteiriço de sociedades e pessoas coletivas que possuem seu centro de interesses principais dentro da Comunidade Europeia, compreendidos no âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, em contraste com a problemática do forum shopping.A percepção desse fenômeno acontece por meio do exercício da liberdade de estabelecimento, que uma sociedade utiliza para migrar o seu CIP de um Estado-Membro para outro, com a intenção de requerer a abertura de um processo de insolvência em uma determinada jurisdição, que contenha um direito substantivo mais favorável aos seus interesses e/ou de seus credores.A fim de preservar o bom funcionamento do mercado interno da União Europeia, a preocupação em distinguir entre o bom forum shopping e o mau forum shopping é constante, dessa maneira, evitar incentivos que levem as partes transferir bens e ações judiciais de um Estado-Membro para outro, de forma abusiva e fraudulenta em prejuízo do interesse coletivo dos credores deve ser necessariamente afastada. .

The objective of this paper is to analyze cross-border insolvency proceedings of companies and legal persons which have their center of main interests within the European Community within the scope of Regulation (EU) 2015/848 of the European Parliament and of the Council, of May 20, 2015, relating to insolvency proceedings, in contrast to the problem of forum shopping.The perception of this phenomenon occurs through the exercise of freedom of establishment, which a company uses to migrate its CIP from one Member State to another, with the intention of requesting the opening of insolvency proceedings in a particular jurisdiction, containing a substantive right more favorable to their interests and / or their creditors.To preserve the smooth functioning of the internal market of the European Union, the concern to distinguish between good forum shopping and bad forum shopping is constant, thus avoiding incentives for the parties to transfer assets and legal actions of a Member State to another, abusively and fraudulently to the detriment of the collective interest of creditors must necessarily be avoided. .