O Fundo de garantia de Alimentos Devidos a Menores- apreciação crítica ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 5/2015 de 19 de março de 2015

Abstract

A sobrevivência condigna de todo o ser humano, sobretudo a das crianças, é um direito que lhes assiste. Prover à sua subsistência cabe, antes de mais, aos pais; porém, quando tal não é possível, recai sobre o Estado o dever – fundamental – de os substituir nessa obrigação. Nesse sentido, o presente trabalho aborda uma questão de suma importância, que decorre da necessidade de proteger e defender os interesses de crianças e jovens: a prestação social a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. Apoiados em diversas teses elaboradas pela doutrina e a jurisprudência, propõe-se refletir, criticamente, sobre a génese da criação do Fundo, revisitando diversos pontos que o abordam em toda a sua dimensão e problemas subjacentes – nomeadamente a natureza da obrigação de alimentos e a importância de se fixar uma prestação de alimentos, por forma a abrir-se caminho para a intervenção do FGADM, tendo em conta, portanto, o axioma que aqui se pretende assegurar e salvaguardar – o superior interesse das crianças e jovens. Estabelece-se, assim, e a partir daí, o elo de ligação para o ponto crucial dessa matéria – a análise apreciativa e crítica do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 5/2015, de 19 de março de 2015. Neste âmbito, no duelo teórico que jaz, também, no seio da doutrina e da jurisprudência, cotejam-se as teses que permitem concluir que a fixação de um quantum alimentício, independentemente das condições apuradas (ou mesmo na impossibilidade de o serem), é impreterível, assumindo carácter assistencial, “ex nuovo”, autónomo, e indispensável – de tal forma que se preconiza, ainda, a necessidade de alargar a prestação social para além da menoridade.

The dignified survival of every human being, especially the one of children, is a right that assists them. Providing for their subsistence is firstly the parent’s responsibility; but when such is not possible, it is the State's fundamental duty to replace them in this obligation. In this sense, the present work approaches a very important issue, which arises from the need to protect and defend the interests of the child and young people: the social provision by the Food Guarantee Fund for Children. Based on a number of theses elaborated by the doctrine and the jurisdiction , it is necessary to critically reflect on the genesis of the creation of the Fund, revisiting several points which approach it in all its dimensions and underlying problems - namely the nature of the obligation of child support and the importance of imposing the same child support, in order prepare for the intervention of the Food Guarantee Fund for Children, taking into account, therefore, the axiom that is intended to ensure and safeguard the best interest of the child and young people. The connecting link for the crucial point of this matter is therefore established - the appreciative and critical analysis of the Uniform Judgment of Jurisprudence nº 5/2015, of March 19, 2015. In this field, in the theoretical duel which also lies within the doctrine and jurisprudence, the theses that allow us to conclude that the establishment of a food quantum, regardless of the conditions established (or even in the impossibility of being so), is essential, assuming the condition of assistance, "ex nuovo", which is autonomous and indispensable - in such a way that it is also recommended to extend the social benefit beyond the minority.