Tentativa de Instigação: a Urgência de uma Intervenção Legislativa?

Abstract

A tentativa de instigação ocorre quando alguém tenta determinar outrem ao cometimento de um facto ilícito-típico sem que, todavia, o potencial executor chegue a dar início à prática de actos de execução. Esta conduta não é punível à luz do actual Código Penal sendo, por isso, um comportamento jurídico-penalmente irrelevante. A questão que aqui se convoca é a seguinte: mas afinal não haverá casos em que certas e determinadas condutas ganham relevo jurídico-penal? Nomeadamente nas situações paradigmáticas do conhecido “pacto para matar” ou aliciamento do crime de homicídio? A abordagem que faremos, com apoio nas teorias da comparticipação e da tentativa, na doutrina e na jurisprudência que em Portugal vão brotando a propósito desta questão, visa reflectir sobre a censurabilidade social que sobre este concreto tipo de situações recai e a ausência de intervenção do direito penal nestas matérias pela qual nos insurgirmos através da necessidade de uma intervenção legislativa nesse sentido. (...)A tentativa de instigação ocorre quando alguém tenta determinar outrem ao cometimento de um facto ilícito-típico sem que, todavia, o potencial executor chegue a dar início à prática de actos de execução. Esta conduta não é punível à luz do actual Código Penal sendo, por isso, um comportamento jurídico-penalmente irrelevante. A questão que aqui se convoca é a seguinte: mas afinal não haverá casos em que certas e determinadas condutas ganham relevo jurídico-penal? Nomeadamente nas situações paradigmáticas do conhecido “pacto para matar” ou aliciamento do crime de homicídio? A abordagem que faremos, com apoio nas teorias da comparticipação e da tentativa, na doutrina e na jurisprudência que em Portugal vão brotando a propósito desta questão, visa reflectir sobre a censurabilidade social que sobre este concreto tipo de situações recai e a ausência de intervenção do direito penal nestas matérias pela qual nos insurgirmos através da necessidade de uma intervenção legislativa nesse sentido.

Attempted instigation occurs when someone tries to appoint another of comitting a typical illict fact without, however, the potential executor having initiated the practice of actions of execution. This conduct isn’t punishable according to the current Penal Code, therefore it is a punitively irrelevant judicial behavior. The question that arises is the following: but after all, are there no cases where certain conducts should be judicially and punitorily taken into consideration? Namely the paradigmatic situations such as the famous “murder pact” or allurement of homicide? The approach we will take, supported by the theories of collective participation and attempt, in doctrine and case law that are sprouting in regards to this question, aims to reflect about the social reprehensibility that falls upon this specific type of situations and the absence of intervention of criminal law in these matters over which we revolt through the necessity of a legislative intervention in that sense.(...)Attempted instigation occurs when someone tries to appoint another of comitting a typical illict fact without, however, the potential executor having initiated the practice of actions of execution. This conduct isn’t punishable according to the current Penal Code, therefore it is a punitively irrelevant judicial behavior. The question that arises is the following: but after all, are there no cases where certain conducts should be judicially and punitorily taken into consideration? Namely the paradigmatic situations such as the famous “murder pact” or allurement of homicide? The approach we will take, supported by the theories of collective participation and attempt, in doctrine and case law that are sprouting in regards to this question, aims to reflect about the social reprehensibility that falls upon this specific type of situations and the absence of intervention of criminal law in these matters over which we revolt through the necessity of a legislative intervention in that sense.