Gestação de Substituição - Análise Problematizante do Regime Legal no Ordenamento Jurídico Português

Abstract

A gestação de substituição consiste em um acordo pelo qual uma mulher, a gestante de substituição, se compromete a gerar uma criança para terceiros, nomeadamente para o casal beneficiário, sendo que, após o parto renuncia aos poderes-deveres que dispõe sobre a criança. Por outras palavras, renuncia à condição jurídica de “mãe”.No ordenamento jurídico português, a regra é a de que estes contratos são nulos, podendo os intervenientes incorrer em sanções criminais. Todavia, o legislador admitiu que, em casos muito específicos, estes fossem admitidos, pela Lei nº 25/2016, de 22 de agosto. Como se trata de uma questão bastante sensível, houve a necessidade de consagrar regras e esclarecer algumas que já constavam do diploma legal que a admitiu, tendo o legislador feito no Decreto-Regulamentar nº 6/2017, de 31 de julho.Várias questões emergem no âmbito destes contratos, nomeadamente, quais os requisitos que devem ser observados para que possa existir um contrato de acordo com a lei, quais as fases do processo, quem pode, efetivamente, recorrer a estes contratos e, por último, quais os direitos e deveres dos intervenientes neste processo. Os direitos e deveres das partes são, sem dúvida, a matéria mais importante de todo o processo, mas que não foram tutelados exaustivamente pelo legislador, como seria expectável. Existem direitos previstos na legislação laboral, que podem gerar dúvidas sobre quem são os verdadeiros destinatários. Fica, em nota de pesar, o desejo de uma regulamentação mais exaustiva, principalmente dos direitos da gestante de substituição, visto ser esta a que mais necessita de proteção legal, de forma a evitar a instrumentalização do corpo da mulher.

Gestational Surrogacy consists of an agreement, in which a woman, the surrogate, pledges to gestate a child for a third party, namely the beneficiary couple. After the birth of this child, the surrogate renounces any rights she has over the child; she renounces her legal right as a mother. In the Portuguese Legal System, these contracts of surrogacy are null and void. Entailing their celebration, possible criminal sanctions. With the Law nº 25/2016, August 22nd, lawmakers admitted in specific circumstances such contracts. Because of the sensitive nature of the subject, there was a need to establish certain rules and clarify some issues raised by the text of law; such was done through the Implementing Decree nº 6/2017, July 31st.Several issues emerged with these contracts one of them being which requisites must be uphold, so this agreement can be seen as a legal contract, what are the stages of the process, who can resort to such contracts and which are the rights and obligations of each party. The rights and obligations are, without a doubt the most important part of all this process, but the lawmakers, as expected, did not thoroughly protect these. Within such contracts there are labour rights that suggest doubt to whom they may apply.It is with a sad note, that I yearn that a more extensive regulation should be taken, considering the rights of the surrogate, since she is the most vulnerable party in the contract, so that, not to allow a instrumentalization of the female body.