Práticas Comerciais Desleais no Setor das Telecomunicações

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo analisar as práticas comerciais desleais no setor das telecomunicações, dando especial enfoque aos meios de reação dos consumidores.Está em causa um tema de inegável importância prática que tem vindo a reclamar a intervenção da ANACOM. Só no ano de 2017, esta Autoridade, condenou cinco vezes empresas de telecomunicações por práticas comerciais desleais.Sendo sabido que, regra geral, estão em causa contratos de adesão celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial impôs-se o estudo dos vários regimes jurídicos aplicáveis, ou seja, dos Decretos-Lei 57/2008, 446/85 e 24/2014.Concluímos que se afigura essencial a conjugação dos vários diplomas legais no alcance da solução que melhor tutele os interesses dos consumidores, nem sempre existindo no Direito do Consumo uma via capaz de abarcar a desejada proteção.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

This dissertation has as purpose to analyse the unfair commercial practices in the telecommunication sector, focusing in particular on the means of reaction of the consumers.A matter of undeniable practical importance that has required the intervention of ANACOM is at stake. Only in 2017, this Authority condemned five times telecommunication companies for unfair commercial practices.As it is known that, in general, contracts of adherence concluded at a distance and outside the business premises are at issue, the study of the various applicable legal regimes, i.e. Decree-Laws 57/2008, 446/85 and 24/2014 was required.We concluded that the combination of the various Legal Acts is essential to reach the solution that best protects the interest of the consumers, and that there are not always in the Consumer Laws means capable of covering the desired protection.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------