A indemnização de clientela no contrato de concessão comercial no direito angolano

Abstract

Angola's manifest economic growth in the African continent in the first decade of the Twenty-First Century has given rise to the need to boost its negotiation practices, and consequently legislative ones, with the international market, in order to facilitate the outflow of production and distribution of products. This is where the so-called commercial concession agreement emerges, in this fruitful and prosperous scenario, a normative instrument of unparalleled importance for the resolution of existing conflicts. The present study aims not only to face the customer indemnification right as an effective right of the concessionaire, but will also dive into possible forms of contract termination, whose deficiencies, jurisprudential and doctrinal, are flagrant in Angolan law. To do so, having as scope the filling of this gap, we will bring the comparative law, in particular the Portuguese law, by navigating on the following aspects: (i) the problematic of the legal regime; (ii) the termination of the concession agreement as a condition of the customer indemnification right; and (iii) the aforementioned compensation in the spectrum of Angolan law. In the end, as the summit of the investigation carried out, after deepening the existing mechanisms that prevent against situations of conflicts of interest, we will demonstrate that the Angolan legislator's option for the admissibility of the customer indemnification right by the concessionaire proved extremely courageous, in spite of his unconsciousness as regards its real practical projection.

O manifesto crescimento econômico de Angola no âmbito do continente africano na primeira década do século XXI, fez emergir a necessidade de dinamizar as suas práticas negociais e, consequentemente, legislativas – junto dos mercados internacionais, com o objectivo de facilitar o escoamento e distribuição dos seus produtos. Eis que emerge, nesse fecundo e prospero cenário, o chamado contrato de concessão comercial, instrumento normativo de importância ímpar para dirimir os conflitos hodiernos existentes. O presente estudo não enfretará somente o direito à indemnização de clientela como efectivo direito do concessionário, como também mergulhará nas formas possíveis de cessação contratual, cuja carência, jurisprudencial e doutrinaria, são flagrantes no direito angolano. Portanto, ter por escopo o preenchimento dessa lacuna, traremos à colação o direito comparado, em especial o direito português, navegar sobre os seguintes aspectos: (i) a problemática do regime jurídico da concessão comercial; (ii) a cessação do contrato de concessão como pressuposto do direito à indemnização de clientela; e, não menos importante, (iii) a mencionada indemnização no espectro do direito angolano. In fine, como ápice da investigação ora empreendida, após aprofundarmos os mecanismos existentes para acautelar as situações de conflitos de interesses, demostraremos que a opção do legislador angolano é pela admissibilidade do direito à indemnização de clientela, por parte do concessionário, revelou-se extremamente corajosa, a despeito de sua inconsciência no que tange à sua real projecção prática.