Lei de arbitragem voluntária de Portugal: o dever da fundamentação da sentença arbitral

Abstract

O seguinte estudo tem como finalidade analisar a problemática da fundamentação da sentença arbitral. Ou seja, explorar o porquê de tantos pedidos de anulação de sentença arbitral no ordenamento jurídico português. Nesse sentido, estudaremos o que é a arbitragem em geral, de onde este meio alternativo de resolução de litígios surgiu, o que é necessário para compor um tribunal arbitral, as características, direitos e deveres de uma pessoa para estar apta a ser árbitro de um processo, os prazos, recursos, dentre outros elementos.Diante de toda essa análise, estaremos capacitados para destrinchar alguns acórdãos de Tribunais da Relação de Portugal que contém a problemática de que tratamos no presente estudo. Analisando caso a caso, conseguiremos entender de onde vem esse impasse em relação a fundamentação da sentença arbitral, e ainda, assimilaremos como a jurisprudência portuguesa têm lidado com o assunto.Nesse sentido, dentro do direito comparado, ainda iremos explorar outros ordenamentos jurídicos, como do Brasil, Espanha, França e Inglaterra, com o propósito de entendermos como esse tema é tratada nesses países e quais as soluções dadas em cada sistema; levando em consideração se tratar de três países do mesmo continente e de um país de continente diverso, mas sendo certo de que os cinco países em questão (incluindo Portugal) são totalmente diferentes seja em questão cultural, econômica, linguística ou territorial. Por fim, após toda essa discussão, tentaremos obter uma solução para o problema, atendendo a tudo o que está previsto na Lei de Arbitragem Voluntária, no Código de Processo Civil e na Constituição da República Portuguesa, e nos atentando também para o entendimento da doutrina e da jurisprudência.

The purpose of this study is to analyze the problem of the justification of the arbitration award. This means, to explore the reason for so many requests for annulment of an arbitration award in the Portuguese legal system.In this sense, we are going to study what is arbitration in general, where this alternative means of dispute resolution arose, what is necessary to compose an arbitral tribunal, the characteristics, rights and duties of a person to be able to be an arbitrator of a process, deadlines, resources, among other elements.In the face of all this analysis, we will be able to unravel some judgments of Courts of Relation of Portugal that contains the problematic that we deal with in the present study. Analyzing case by case, we will be able to understand where this impasse comes in relation to the justification of the arbitration award, and still, we will assimilate how the Portuguese jurisprudence have dealt with the subject.In this sense, within comparative law, we are going to explore other legal systems, such as Brazil, Spain, France and England, to understand how this issue is treated in these countries and what solutions are given in each system; taking into account the three countries of the same continent and a country of a different continent, but it is certain that the five countries in question (including Portugal) are totally different in cultural, economic, linguistic or territorial terms.Finally, after all this discussion, we are going to try to find a solution to the problem, considering everything that is provided for in the Voluntary Arbitration Law, the Code of Civil Procedure and the Constitution of the Portuguese Republic, and also attempting to understand the doctrine and case law.