A Resolução em Benefício da Massa enquanto poder e dever do Administrador de Insolvência

Abstract

Hoje em dia não é incomum que o património de um devedor se encontre disperso por vários países. A globalização presente em todos os aspetos do nosso quotidiano trouxe a necessidade de encontrar respostas para conflitos jurisdicionais, envolvendo indivíduos oriundos de vários Estados, bens sitos em diferentes Estados, ou ainda negócios celebrados em Estados diferentes. Daí que existam hoje convenções internacionais, diretivas e regulamentos que devem ser respeitados e transpostos para o ordenamento jurídico de cada Estado por estes vinculado. Tudo o que é feito internamente tem repercussões no exterior, e reciprocamente, o que se faz no exterior tem repercussões para o nosso ordenamento jurídico. Considerando, em particular, o processo de insolvência, concretamente nas situações em que existam bens fora do território português, é imprescindível uma certa adaptação dos atos praticados na normal tramitação do processo, o que para o Administrador de Insolvência implicará, de igual modo, um ajuste no exercício das suas funções que não pode ser ignorado. Como tal, esta investigação poderá revelar-se de valor ao ponderar os interesses, vantagens e implicações que o Direito da União Europeia possa ter no recurso ao instituto da Resolução em Benefício da Massa Insolvente.Hoje em dia não é incomum que o património de um devedor se encontre disperso por vários países. A globalização presente em todos os aspetos do nosso quotidiano trouxe a necessidade de encontrar respostas para conflitos jurisdicionais, envolvendo indivíduos oriundos de vários Estados, bens sitos em diferentes Estados, ou ainda negócios celebrados em Estados diferentes. Daí que existam hoje convenções internacionais, diretivas e regulamentos que devem ser respeitados e transpostos para o ordenamento jurídico de cada Estado por estes vinculado. Tudo o que é feito internamente tem repercussões no exterior, e reciprocamente, o que se faz no exterior tem repercussões para o nosso ordenamento jurídico. Considerando, em particular, o processo de insolvência, concretamente nas situações em que existam bens fora do território português, é imprescindível uma certa adaptação dos atos praticados na normal tramitação do processo, o que para o Administrador de Insolvência implicará, de igual modo, um ajuste no exercício das suas funções que não pode ser ignorado. Como tal, esta investigação poderá revelar-se de valor ao ponderar os interesses, vantagens e implicações que o Direito da União Europeia possa ter no recurso ao instituto da Resolução em Benefício da Massa Insolvente.

Nowadays it is not unusual for us to find the assets of a certain debtor scattered around more than one country. Globalization, now present in every aspect of everyday life, has brought about the need to find answers to jurisdictional conflicts that involve individuals from more than one country, assets located in different countries, and contracts celebrated in different countries. For this reason, there are now international conventions, directives and regulations that must be respected and transposed to the national legal order of the countries bound by them. Everything done under any national legal order has repercussions on an international level, just as what is done on an international level also has repercussions on the national order of every country.Considering insolvency proceedings, especially cases where there are assets outside the Portuguese territory, a certain adaptation of the actions executed during of what the normal proceeding would be is crucial. For the insolvency practitioner, this will also mean an adjustment of his duties that cannot be ignored. For these reasons, this investigation might reveal itself of great interest while weighing the advantages and the implications that the European Union Law might have on the resolution in favor of the insolvent estate.Nowadays it is not unusual for us to find the assets of a certain debtor scattered around more than one country. Globalization, now present in every aspect of everyday life, has brought about the need to find answers to jurisdictional conflicts that involve individuals from more than one country, assets located in different countries, and contracts celebrated in different countries. For this reason, there are now international conventions, directives and regulations that must be respected and transposed to the national legal order of the countries bound by them. Everything done under any national legal order has repercussions on an international level, just as what is done on an international level also has repercussions on the national order of every country.Considering insolvency proceedings, especially cases where there are assets outside the Portuguese territory, a certain adaptation of the actions executed during of what the normal proceeding would be is crucial. For the insolvency practitioner, this will also mean an adjustment of his duties that cannot be ignored. For these reasons, this investigation might reveal itself of great interest while weighing the advantages and the implications that the European Union Law might have on the resolution in favor of the insolvent estate.