Direito do Consumidor: uma perspectiva favorável à criação do Código do Consumidor

Abstract

O Direito do Consumidor, ramo do direito em franco crescimento ao longo das últimas décadas, atingiu uma preponderância tal na sociedade de massas actual, que suscita diversos problemas a nível da sua natureza jurídica, determinabilidade de conceitos e, a nível central, relacionado com a sua preocupação mais preponderante, a protecção do consumidor. Em Portugal, existe uma variedade enorme de legislação avulsa, o que dificulta o acesso ao direito por parte de qualquer utilizador, seja por um particular ou por qualquer pessoa ligada à actividade jurídica. Nesse sentido, surge como ponto essencial questionar se a ordem jurídica portuguesa não sairia beneficiada com a criação de um Código do Consumidor, na sua vertente mais pura, não como uma mera compilação de todas as leis existentes relativas à matéria que o compreende.O Direito do Consumidor, ramo do direito em franco crescimento ao longo das últimas décadas, atingiu uma preponderância tal na sociedade de massas actual, que suscita diversos problemas a nível da sua natureza jurídica, determinabilidade de conceitos e, a nível central, relacionado com a sua preocupação mais preponderante, a protecção do consumidor. Em Portugal, existe uma variedade enorme de legislação avulsa, o que dificulta o acesso ao direito por parte de qualquer utilizador, seja por um particular ou por qualquer pessoa ligada à actividade jurídica. Nesse sentido, surge como ponto essencial questionar se a ordem jurídica portuguesa não sairia beneficiada com a criação de um Código do Consumidor, na sua vertente mais pura, não como uma mera compilação de todas as leis existentes relativas à matéria que o compreende.

Consumer law, branch of law that has been growing rapidly over the last decades, has reached such a preponderance in today's mass society that it raises a number of problems in terms of its legal nature, determinability of concepts and, at a central level, its most important concern, is consumer protection. In Portugal, there is an enormous variety of legislation, which makes it difficult for any user to have access to the law, either by a private individual or by any person involved in the legal activity. In this sense, it is essential to question whether the Portuguese legal system would benefit from the creation of a Consumer Code, in its purest form, not as a mere compilation of all existing laws relating to the matter that integrates it.Consumer law, branch of law that has been growing rapidly over the last decades, has reached such a preponderance in today's mass society that it raises a number of problems in terms of its legal nature, determinability of concepts and, at a central level, its most important concern, is consumer protection. In Portugal, there is an enormous variety of legislation, which makes it difficult for any user to have access to the law, either by a private individual or by any person involved in the legal activity. In this sense, it is essential to question whether the Portuguese legal system would benefit from the creation of a Consumer Code, in its purest form, not as a mere compilation of all existing laws relating to the matter that integrates it.