O Princípio Nemo Tenetur Se Ipsum Accusare e a obrigação de sujeição a exames

Abstract

Apesar de o princípio nemo tenetur se assumir como um direito fundamental que é assegurado àqueles que vêm dirigido contra si um processo penal, há que reconhecer a existência de uma sensível dificuldade em se estabelecer o seu alcance e limites. Efetivamente, é no confronto entre este princípio com a imposição da obrigação de sujeição a exames aos indivíduos que se suscitam maiores dificuldades. Sendo certo que o indivíduo enquanto objeto de prova não deixa de ser um sujeito detentor de personalidade, identidade, interesses e vontades, o desafio para o processo penal consiste em não transformar este indivíduo num simples objeto do procedimento criminal. Considerando que o processo penal tem como finalidade a descoberta da verdade material, facto é, que esta não pode ser obtida a todo o custo, tendo de resultar de um processo penal que respeite os direitos fundamentais das pessoas envolvidas no processo. Deste modo, a presente dissertação tem como objetivo primordial esclarecer quais os limites e restrições que pode comportar este princípio, tendo em conta o regime de restrições constitucionalmente previstas no ordenamento jurídico português, principalmente a necessária aplicação do princípio da necessidade e da proporcionalidade.

Even considering that the nemo tenetur principle has been assumed as a fundamental right ensured to those who have got themselves criminally sued, the demanding task regarding the analysis of its own limits should be fulfilled. Effectively, it is on the confrontation between this principle and the individual’s obligation to be compelled on examination that the greatest difficulties arise. As an object of proof, an individual has his own personality, identity, interests and will, and it is challenging to the whole criminal procedure not to assume this individual as a simple object. Whereas that, the criminal procedure has the material truth as its main goal, the fact is that the truth cannot be obtained at all cost, as the criminal procedure must respect the fundamental rights of those who are involved in it. Therefore, the main goal of the present thesis is to clarify the limits and restrictions which could be supported by this principle, considering the constitution’s restrictions regime predicted in the Portuguese legal system, and above all, the required application of both necessity and proportionality principles.