Os Desafios da Administração Eletrónica

Abstract

O progresso tecnológico a que temos assistido nos últimos anos veio revolucionar as sociedades modernas, num crescente desenvolvimento da Sociedade da Informação, alterando completamente as formas de relacionamento e de comunicação existentes.Da mesma forma, a Administração Pública começa a aproveitar os benefícios desse progresso tecnológico, o que traz, para a Administração e para o Direito, novas tendências, mas também novos desafios, complexificando-se as relações entre o Direito (Administrativo) e a Informática.Importa então analisar os impactos da Sociedade da Informação na Administração Pública, nomeadamente de que forma pode a Administração utilizar os meios eletrónicos no agir administrativo, e ainda de que forma a Reforma do Código trata essa matéria; designadamente de que forma as novas tecnologias da informação e da comunicação, assumidas agora no CPA, visam alcançar um procedimento administrativo mais racionalizado e menos burocrático.No presente trabalho, procederemos à análise das manifestações da eletrónica na Administração Pública ao abrigo do novo Código do Procedimento Administrativo, procurando identificar as problemáticas associadas à utilização dos meios eletrónicos no agir administrativo, com especial destaque para o procedimento administrativo eletrónico.Este trabalho pretende assim ser um contributo no estudo da Administração Eletrónica ao abrigo do novo Código do Procedimento Administrativo aprovado em 2015 que, entre outras inovações significativas, pretende ir ao encontro da importância que os meios eletrónicos hoje assumem, tanto nas relações interadministrativas, como nas relações da Administração Pública com os particulares.

The technological progress we have witnessed in recent years has revolutionized modern societies in a growing development of the Information Society, completely altering forms of relationship and communication.Likewise, the Public Administration begins to take advantage of the benefits of this technological progress, which brings, for Public Administration and Law, new trends, but also new challenges, that makes the relations between the (administrative) Law and the Information Technology more complex.It is important to analyze the impacts of the Information Society on Public Administration, in order to find how the Administration can use electronic means in administrative action and, on the other hand, how the Code Reform deals with this matter; namely how the new information and communication technologies now adopted in the CPA aim to achieve a more streamlined and less bureaucratic administrative procedure.In the present work, we will analyze the manifestations of electronics in Public Administration under the new Code of Administrative Procedure, seeking to identify the problems associated with the use of electronic media in administrative action, especially an electronic administrative procedure.This work intends to be a contribution in the study of the Electronic Administration under the new Code of Administrative Procedure approved in 2015 which, among other significant innovations, intends to meet the importance that electronic media nowadays assume, both in inter-administrative relations, as in relations with private individuals.