Dos Crimes Contra Animais de Companhia: Uma Análise Crítica

Abstract

The purpose of this study is to critically analyse the new Law no. 69/2014 of August 29, which introduced Title VI in the Portuguese Penal Code, and criminalized abandonment and mistreatment of companion animals. This critical analysis goes through the contextualization of the social paradigm in which the diploma emerged, in order to identify the predisposition of society for the punishability of these conducts, analysing both the advances of science and the advances of ethics, evoking authors such as António Damásio, Peter Singer and Tom Regan. In this chapter we will also analyse how society, in the face of this paradigm shift, has become aware of it and has made animal protection a hot topic, and which today raises a great deal of debate in the field of law. Also in the contextualisation chapter, a brief analysis of the protection given to animals in countries such as Germany, Austria, Croatia, Spain, France, Italy and Switzerland will be carried out. In the following chapter, we will turn to a brief study of the bills that gave rise to it, in order to understand the protection that was sought and what actually materialized. The next chapter also examines the legitimacy of these new incriminations, taking into account the regime of restriction of rights, taking into account the portuguese restriction regime of fundamental rights, and also the general principles of criminal intervention that we adopt, trying to reach legitimacy for this criminal intervention. A detailed analysis of each article in that title (with the exception of article 388-A) is given below, showing the problems that their practical application implies, demonstrating the lack of preparation that this law suffered. At the end, there is room for personal criticism, where the virtues of the new law are underlined, but above all the serious failings that lie there.

O presente estudo tem por objetivo fazer uma análise crítica à nova Lei n.º 69/2014 de 29 de agosto que introduziu o Título VI no Código Penal português, e criminalizou o abandono e os maus tratos a animais de companhia. Esta análise crítica passa pela contextualização do paradigma social em que o diploma surgiu, de modo a identificar a predisposição da sociedade para a punibilidade destas condutas, analisando-se tanto os avanços da ciência como os avanços da ética, evocando-se autores como António Damásio, Peter Singer e Tom Regan. Neste capítulo também se analisará o modo como a sociedade, perante esta mudança de paradigma, se consciencializou e tornou a proteção animal num tema em voga, e que suscita hoje grande debate também no campo do Direito. Ainda no capítulo da contextualização, proceder-se-á também a uma breve análise da proteção que é dada aos animais em países como a Alemanha, a Áustria, a Croácia, a Espanha, a França, a Itália e a Suíça. No seguinte capítulo, passaremos para um breve estudo dos projetos-lei que lhe deram origem, de modo a compreender a proteção que se almejava e a que de facto se concretizou. Passa também este estudo, no capítulo seguinte, pela avaliação da legitimidade destas novas incriminações tendo em conta o regime de restrição de direito, liberdades e garantias do nosso ordenamento, e também a teoria do bem jurídico por nós adotada, tentando chegar à conclusão se há legitimidade para esta intervenção penal. Procede-se seguidamente à análise pormenorizada de cada um dos artigos daquele título (à exceção do art.º 388.º-A), onde se evidenciam os problemas que a sua aplicação prática implica, demonstrando a falta de preparação que esta lei sofreu. Já no final, há lugar a uma crítica pessoal, onde são sublinhadas as virtudes da nova lei, mas, sobretudo, as graves falhas que lá se encontram.