A defesa do direito do consumidor na administração pública e no sector privado:A aplicação do regime das compras e vendas de bens com garantia na defesa do direito dos consumidores

Abstract

A presente dissertação consiste em uma breve análise do DL 67/2003 de 08 de Abril, destinado a defesa dos direitos dos consumidores, comparativamente ao regime de compra e venda de coisas defeituosas prevista no Código Civil.Demonstraremos as particularidades dos principais artigos do regime de compra e venda de bens com garantias atribuídos aos consumidores e, ao mesmo tempo, propomo-nos a analisar os aspetos caracterizadores do regime geral de compra e venda do Código Civil.O nosso estudo tem como objetivo demonstrar como o DL 67/2003 de 08 de Abri, que transpôs a diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e o Conselho de 25 de Maio de 1999, é mais favorável aos consumidores relativamente ao regime geral do Código Civil. Contudo, há uma necessidade de alteração do artigo 4º do DL 67/2003, de 08 de Abril, uma vez que o legislador não estabeleceu nenhuma hierarquização entre a reparação, substituição ou resolução do contrato ao contrário da hierarquização destes direitos previstos no artigo 3º da Diretiva da 1999/44/CE.Analisaremos, também, a necessidade de modernização e uniformização do regime de compra e venda do CC. Todo o percurso acima explanado será desenvolvido através da nossa legislação, doutrina e por fim concluiremos este estudo de forma critica e aturada.Artigo 1º- A Dl 67/2003- âmbito de aplicação objetivo e subjetivo do diploma.Artigo 2º - noção de conformidade do contratoArtigo 2º n.º2 - Presunção de não conformidade Artigo 3º- Responsabilidade civil do vendedor que derroga os artigos 796º e 797º - Responsabilidade pelo risco.Artigo 4º - Direitos do consumidorArtigo 4º n.º 1 - " reparação, substituição , redução adequada ou resolução do contrato"- Criticas pela ausência de hierarquização entre direitosArtigo 4º n.º 2 - não impõe um n.º limite de reparações o que poderá desencadear a perda de confiança no objeto por parte do consumidorArtigo 4º n.º5 - o abuso de direito por parte do consumidor. No meu entender o abuso de direito poderá se suceder pelo vendedor, produtor ou consumidor - " venire contra factum proprium"- Artigo 5º - Prazo de Garantia que poderão ser de dois ou cinco anos . Os bens usados têm um prazo de garantia de no mínimo um ano.- artigo 6- Responsabilidade do produtor - Mais proteccionismo ao consumidor- Artigo 9- Garantia de confiança: Regime semelhante a garantia de bom funcionamento prevista no artigo 921º do CCNo Código Civil foi realizada uma analise do regime de compra e venda de coisa defeituosa previsto no artigo 913º e ss

The present dissertation consists of a brief analysis of DL 67/2003 of 8th of April in the defense of the rights of consumers, compared to the system of buying and selling defective goods provided for in the Civil Code.We will demonstrate the particularities of the main articles of the system of buying and selling goods with guarantees for consumers and, at the same time, we propose to analyze the characterizing aspects of the general system of buying and selling of the Civil Code.Our study aims to demonstrate how DL 67/2003 of 8th of April, which implemented the Directive 1999/44 / EC of the European Parliament and the Council of 25 May 1999, is more favorable to consumers than the Civil Code. However, there is a need to amend Article 4 of Decree-Law 67/2003, since the legislator did not establish any hierarchy between repair, replacement or termination of the contract, contrary to the hierarchy of these rights provided for in Article 3 of Directive 1999/44 / EC.We will also analyze the need for modernization and standardization of the Civil Code.The mentioned study above is based on legislation and legal principles. Finally, we will draw an objective and considered conclusion.Article 1 - A Dl 67/2003 - scope of objective and subjective application of the diploma.Article 2 - notion of conformity of the contractArticle 2 no.2 - Presumption of non-compliance Article 3 - Civil liability of the seller derogating from Articles 796 and 797 - Responsibility for risk.Article 4 - Consumer rights Article 4 paragraph 1 - "repair, replacement, adequate reduction or termination of the contract" - Criticism for lack of hierarchy between rightsArticle 4 - paragraph 2 - does not impose a limit Which could lead to loss of consumer confidence in the object Article 4 (5) - consumer abuse of right. In my opinion, the abuse of rights may be due to the vendor, producer or consumer - "venire contra factum proprium" - Article 5 - Warranty Period, which may be two or five years. The goods used have a guarantee period of at least one year.- Article 6 - Responsibility of the producer - More protectionism to the consumer - Article 9 - Guarantee of trust: Regime similar to guarantee of good functioning foreseen in article 921 of the CCNo Civil Code was An analysis of the system of buying and selling of defective goods provided for in article 913º