As Sentenças Intermédias na Justiça Constitucional Portuguesa. Revisitação do tema a propósito da «jurisprudência da crise»

Abstract

The intermediate decisions, to be found from the rejection to the provision of the thesis of the unconstitutionality of a norma, and acceptance of the thesis of unconstitutionality of a certain norm are a solution thought by the jurisprudence and the doctrine of several legal systems, to avoid situations of greater disagreement.Created within the Italian and German systems, soon began to spread a little throughout Europe and the rest of the world, being considered as a good solution to "escape" the problems inherent in the rigidity of a decision of unconstitutionality. However, national and international doctrine are not unanimous about its limits and the admissibility of all its forms, just as the magistrates of the courts who are responsible for controlling the constitutionality of the rules have their doubts. This type of sentence deserves our careful study, especially in view of the recent decisions of the Portuguese Constitutional Court, in the face of a serious economic and financial crisis. In this work, we have carried out a careful study about the ideas of the main Portuguese jurists on the matter and on the recent decisions of the Portuguese Constitutional Court that, in times of crisis, decided to take control and show a more activist facet, issuing decisions of an intermediate type. We also consider related and important issues in the creation of intermediate decisions, such as the forms of control of constitutionality, the importance of the constitutional courts in the current context, the emergence of this type of decisions and the paradigmatic judgments, the importance of interpretation and the methodology that should be followed by constitutional magistrates, the typical effects of decisions of unconstitutionality, the reasons and consequences for the removal of those typical consequences of the decision of unconstitutionality and the analysis ofarticle 282, 4 of the Portuguese Constitution. In the same way, we leave some notes on the doctrine and jurisprudence of other countries, with interesting experiences and, in most cases, close to the Portuguese. We refer to the Italian, German, Austrian, Spanish and Brazilian systems.

As sentenças de tipo intermédio, situadas entre a rejeição e o acolhimento da tese de inconstitucionalidade de determinada norma, são uma solução pensada pela jurisprudência e pela doutrina de vários ordenamentos jurídicos, para evitar situações de maior desconformidade.Surgidas no seio dos ordenamentos italiano e alemão, cedo se começaram a propagar um pouco por toda a Europa e pelo resto do Mundo, sendo consideradas como uma boa solução para "fugir" aos problemas inerentes à rigidez de uma decisão de inconstitucionalidade. Porém, a doutrina nacional e internacional, não são unânimes em relação aos seus limites e à admissibilidade de todas as suas formas, assim como os magistrados dos tribunais que são responsáveis pelo controlo da constitucionalidade das regras têm as suas dúvidas. Susceptíveis de criar tal controvérsia, este tipo de sentença merece o nosso estudo cuidado, em especial face às recentes decisões do Tribunal Constitucional português, perante uma situação de crise económico-financeira grave.Neste trabalho levámos a cabo um estudo cuidado acerca das ideias dos principais doutrinadores portugueses na matéria e sobre as recentes decisões do Tribunal Constitucional português que, em tempo de crise, decidiu assumir o controlo e mostrar uma faceta mais activista, emitindo decisões de tipo intermédio. Temos, ainda, em consideração temas correlacionados e importantes na criação de sentenças de tipo intermédio, como as formas de controlo da constitucionalidade, a importância dos tribunais constitucionais no contexto actual, o surgimento deste tipo de decisões e os acórdãos paradigmáticos, a importância da interpretação e a metodologia que deve ser seguida pelos magistrados constitucionais, a criação do princípio da interpretação conforme, os efeitos típicos das decisões de inconstitucionalidade, as razões e consequências para o afastamento dessas consequências típicas da decisão de inconstitucionalidade e a análise ao artigo 282.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa. De igual forma deixamos algumas notas sobre a doutrina e jurisprudência de outros países, com experiências interessantes e, na maior parte dos casos, próxima da portuguesa. Referimos-nos aos ordenamentos italiano, alemão, austríaco, espanhol e brasileiro.