O período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas

Abstract

A massificação da contratação de prestação de serviços de comunicações eletrónicas trouxe consigo uma forma de contratar rápida e transversal a todos os clientes de uma qualquer operadora: contratos com cláusulas contratuais gerais. De entre estas destaca-se aquela que mais problemas parece fazer surgir – a cláusula que prevê a existência de um período contratual mínimo de permanência numa determinada operadora, isto é , uma cláusula que estabelece um período de fidelização. De entre todas as questões levantadas pela existência de um período contratual mínimo neste tipo de contratos, aquela que merece mais ênfase é a refidelização, não só por ter originado inúmeras queixas junto da DECO, como também por apenas ter conhecido regulação expressa na lei através da última alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas, com a Lei n.o 15/2016, de 17 de Junho. Esta dissertação procura analisar o regime legal aplicável aos contratos com períodos de fidelização e, consequentemente, às refidelizações. Para tal, é feito um enquadramento da cláusula de fidelização à luz do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais e da Lei das Comunicações Electrónicas, merecendo esta última particular atenção por ter sido alterada em aspetos importantes e por traduzir a preocupação que o legislador tem em regular esta problemática tão atual.

The massification of electronic communication services contracting has brought with it a quick and accessible way for every costumer to contract any telecommunications provider: contracts with general contractual clauses. Amid these, the one that generates a larger number of issues is highlighted – the clause which foresees the existence of a minimum contracting period with a given telecommunications provider, or the clause for a long-term binding contract. Amongst all the questions raised by the existence of a minimum contracting period, the one which deserves bigger emphasis is the renewal of the binding clause, not only for the uncountable complaints it brought upon DECO, but also for only having known clear law regulation by means of the last change applied to the Lei das Comunicações Eletrónicas (electronic communications law), with Lei n.o 15/2016, dated the 17th of June.This dissertation seeks to analyze the legal terms applied to long-term binding contracts and, subsequently, to the renewal of the binding clause. To this effect, a framework is done for this clause under the Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (general contractual clauses regimen) and the Lei das Comunicações Electrónicas (electronic communications law), this last one being given special attention for having been altered in significant aspects and because of how it translates the concerns of the legislator in regulating such a topical problem.