Extensão da convenção de arbitragem a terceiros não signatários. análise de questões conexas e de jurisprudência relevante

Abstract

Este estudo aborda a arbitragem com ênfase na temática da extensão da convenção de arbitragem aos terceiros não signatários.A arbitragem é um meio extrajudicial de litígios cuja origem é milenar e que atualmente assume uma postura emergente.Na sua estrutura tradicional, a arbitragem processa-se entre duas partes singulares ou plurais. Porém, o comércio jurídico tem-se revelado multifacetado, dando lugar a uma mudança paradigma, fazendo, não raras vezes, intervir na estrutura arbitral um sujeito que inicialmente não estaria abrangido pela convenção de arbitragem.Perante tal situação, o estudo irá abordar as diversas formas de intervenção, bem como estabelecer o limite das mesmas.O método especialmente escolhido para a orientação da exposição será a análise, em particular, de uma decisão do Tribunal da Relação de Lisboa (acórdão de 11 de janeiro de 2011), em relação à qual houve recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (acórdão do STJ, de 8 de setembro de 2011).Outros aspetos que extravasam do âmbito subjetivo da convenção de arbitragem serão analisados. Tais questões relevam para o caso concretamente abordado nos acórdãos. Verificamos que vários obstáculos foram superados neste campo, sendo convicção generalizada, tanto na doutrina como na jurisprudência, que a intervenção de terceiros numa arbitragem a decorrer não deve ser negada, mas deve obedecer a regras básicas. Assim sendo, a interpretação da convenção de arbitragem ou dos circunstancialismos que envolvem o caso, pode permitir em certos casos, incluir um círculo mais alargado de sujeitos do que os inicialmente contemplados.

This study deals with arbitration with emphasis on the issue of extending the arbitration agreement to non-signatory third parties.Arbitration is an extrajudicial means of litigation whose origin is millenarian and which currently assumes an emerging stance.In its traditional structure, arbitration takes place between two singular or plural parts. However, the legal trade has proved to be multifaceted, giving rise to a paradigm shift, making, not infrequently, intervening in the arbitration structure a subject that initially would not be covered by the arbitration agreement.Given this situation, the study will address the various forms of intervention, as well as establish the limits of these.The method chosen in particular for the orientation of the exhibition will be the examination, in particular, of a decision of the Lisbon Court of Appeal (judgment of 11 January 2011), against which the Supreme Court of Justice STJ, of September 8, 2011). Other aspects that go beyond the subjective scope of the arbitration agreement will be analyzed. These issues are relevant to the case specifically addressed in the judgments.We verified that a number of obstacles have been overcome in this field, and it is widely believed in both doctrine and case law that third party intervention in ongoing arbitration should not be denied but must obey basic rules.Thus, the interpretation of the arbitration agreement or the circumstances surrounding the case may, in certain cases, allow for a wider range of subjects than those initially contemplated.