Tentativa e dolo eventual : análise crítica da relevância do dolo eventual e sua (in)congruência com a tentativa

Abstract

The object of concern of this dissertation lies in three distinct moments - although closely linked - from the scope of discussion about the theory of crime: "decision to carry out the legal type of crime - execution - non - consummation". Our interest will be more specifically in the possibility (or not) of congruence between two of the most complex dogmatic categories: attempt and eventual dolo. It is analyzed at first (the decision to commit), already that in the absence of consummation. In spite of an apparent doctrinal (and jurisprudential) pacification, which agrees with congruence, it was up to us to work - through a critical perspective supported, at the outset, in the lessons of Professor Doctor José de Faria Costa -, Discussions are needed on the subject. It is clear from the outset that the results of our research tend to be influenced by the conceptual perspective that we decided to adopt initially. In this sense, it is important to say that we are approaching the "spirit" of the Portuguese Penal Code, seeking to start from a more objective perspective of the offense, placing, therefore, a tonic accent on the devaluation of the result. Being this of degree always smaller in the attempted crime. Thus, the criticisms we make of the commonly used logical-formal arguments ("what counts for consummation also holds for the attempt") in defense of the possibility of congruence between attempt and eventual dolo, lend ourselves to reflect on the possible inconveniences of this type of thinking in the legal-penal dogmatics in an environment that is intended to be substantially democratic. Without any pretension to exhaust the subject, we try to explain the interpretations that the most respected doctrine has on the subject, emphasizing, nevertheless, that the doubts that still persist in the debate on the dogmatic categories that we treat, in particular on the structure and the foundations of eventual dolo, should not allow us to find as much doctrinal and jurisprudential passivity as the possibility of their congruences. We are not interested in extremism, especially in a democratic environment, but we are not interested in too much relativism. Although we know of the existence of a reciprocal relationship of influence between criminal dogmatics and criminal policy, it is the one that should serve as the main north, functioning, even, as a limit. We therefore prefer to join Professor Faria Costa, at least for now, precisely because this allows us to reflect more critically on the subject and leaves us, if not a door, with some open chinks to open the debate, to allow us to improve The conceptual structure of crime.

O objeto de preocupação da presente dissertação reside em três momentos distintos – muito embora ligados – do âmbito de discussão sobre a teoria do delito: “decisão de realizar o tipo legal de crime – execução – não consumação”. Nosso interesse consistirá, mais especificamente, na possibilidade (ou não) de congruência entre duas das mais complexas categorias dogmáticas: a tentativa e o dolo eventual. Esta analisada num primeiro momento (a decisão de cometer), já aquela na falta de consumação. Apesar de uma aparente pacificação doutrinal (e jurisprudencial), que concorda com a congruência, coube-nos o trabalho de – através de uma perspectiva crítica amparada, à partida, nas lições do Professor Doutor José de Faria Costa –, elencar razões pelas quais ainda são necessárias discussões sobre o tema. Percebe-se, desde logo, que o resultado de nossa pesquisa tende a ser influenciado pela perspectiva conceitual que resolvemos adotar inicialmente. Nesse sentido, é importante que se diga, aproximamo-nos do “espírito” do Código Penal português, procurando partir de uma perspectiva mais objetiva do delito, colocando-se, por consequência, acento tônico no desvalor do resultado.Sendo este de grau sempre menor no delito tentado. Assim, as críticas que endereçamos aos argumentos lógico-formais, comumente utilizados (“o que vale para a consumação também vale para a tentativa”) na defesa da possibilidade de congruência entre a tentativa e o dolo eventual, prestam-se a nos levar a refletir sobre as eventuais inconveniências desse tipo de pensamento na dogmática jurídico-penal em ambiente que se pretende substancialmente democrático. Sem qualquer pretensão de esgotar o assunto, procuramos explicitar as interpretações que a doutrina mais respeitada tem a respeito do tema, ressaltando, no entanto, que as dúvidas que ainda persistem no debate sobre as categorias dogmáticas de que tratamos, em especial sobre a estrutura e os fundamentos do dolo eventual, não nos deveriam permitir encontrar tanta passividade doutrinal e jurisprudencial quanto à possibilidade de suas congruências.Não nos interessa o extremismo, sobretudo em ambiente democrático, como também não nos interessa o demasiado relativismo. Apesar de sabermos da existência de uma recíproca relação de influência entre a dogmática penal e a política criminal, é aquela quem deve servir como norte principal, funcionando, inclusive, como limite. Preferimos, portanto, nos filiar ao Professor Doutor Faria Costa, pelo menos por ora, justamente porque isso nos permite refletir mais criticamente sobre o assunto e nos deixa, senão uma porta, algumas frestas abertas para arejar o debate,a permitir que se possa aprimorar a estrutura conceitual do delito.