O Direito de Arrependimento nos Contratos Celebrados pela Internet

Abstract

A escolha do presente tema para a dissertação prende-se com a importância cada vez maior da tecnologia no nosso quotidiano, e a necessidade de evolução legislativa na área para assim se conseguir assegurar a confiança e a proteção. Ao longo das próximas páginas o foco da nossa preocupação será indubitavelmente o consumidor.Esta dissertação tem como fundamental objetivo a análise das relações contratuais realizadas pela internet e a consequente proteção do consumidor através do Direito de Arrependimento. A expansão da Internet e a banalização do seu uso para as mais variadas funções fez com que fosse necessário evoluir a forma de pensar da própria contratação. O comércio eletrónico tornou-se uma constante no nosso quotidiano e é cada vez mais indispensável para o desenvolvimento económico.O consumidor nesta nova forma de contratar viu-se colocado numa posição de maior fragilidade, pelo que foi necessário conseguir um instrumento que garantisse o reequilíbrio das relações contratuais. O direito de arrependimento desenvolveu-se como forma de assegurar uma maior proteção ao consumidor, pelo desde cedo o legislador mostrou vontade em ir de encontro a esta necessidade. Esta temática não se apresenta como algo de tratamento e aplicação simplista pelo que importa perceber o caminho percorrido até aos dias de hoje, desde a Europa até ao nosso ordenamento jurídico.Por fim queremos mostrar que a evolução tecnológica avança diariamente, e isso tem vindo a colocar novas questões no que à proteção do consumidor, ao nível do exercício do direito arrependimento respeita, pelo que urge darmos resposta às novas questões levantadas.PALAVRAS-CHAVE: Internet; Comércio Eletrónico; Consumidor; Contratos Eletrónicos; Direito de Arrependimento; Mercado Digital.

The choice of the present theme for this thesis is related to the increasing importance of technology in our daily life, and the need for legislative evolution in the area in order to ensure confidence and protection. Throughout the next few pages the focus of our concern will undoubtedly be the consumerThis thesis has as a fundamental objective the analysis of contractual relations carried out by the internet and the consequent consumer protection through the law of retraction.The expansion of the Internet and the trivialization of its use for the most diverse functions made it necessary to evolve the way of thinking of their own recruitment. E-commerce has become a constant in our daily lives and is becoming increasingly essential for economic development.The consumer in this new form of contract was placed in a position of greater fragility, so it was necessary to achieve an instrument that would guarantee the rebalancing of contractual relations.The law of retraction develops as a way of ensuring greater protection for consumers, by which early legislators showed willingness to meet this need. This theme is not something of simplistic treatment and applying so it is important to understand the path travelled up to the present day, since Europe up to our legal system.Finally, we want to show that technological progress is advancing daily, and this has been putting new issues on which the consumer protection at the level of the exercise of the law of retraction, so we urgently need to give response to new issues raised.KEYWORDS: Internet; e-commerce; consumer; electronic contracts; law of retraction; digital market.